AVISO IMPORTANTE

Prezados Contribuintes,

O atendimento prestado pelo Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - CART-BH, para o esclarecimento de dúvidas, é feito somente por meio dos endereços eletrônicos abaixo:


Os Recursos Voluntários contra as decisões em 1ª instância deverão ser protocolizados por meio link http://fazenda.pbh.gov.br/cart/protocolo

Atenção
  • Acórdãos disponíveis a partir de 2005, inclusive.
  • Inteiro teor dos votos disponível para Acórdãos publicados a partir de 2009.

Para realizar a pesquisa, preencha o campo escolhido com a expressão desejada.

Palavra-chave:

Critério Com todas as palavras
Com a expressão
Com qualquer uma das palavras

Número do acórdão:

Nome do contribuinte:

Número do processo:

Exercício(s): Todos 2021 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011

Número máximo de resultados: