TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE/2004
CADEP

• O que é TFEP
• Como é cobrada a TFEP
• O que é CADEP
• Como se cadastrar no CADEP
• Como baixar o engenho no CADEP
• Reclamações contra a TFEP - Prazos e documentação necessária
• Consulte a foto e os dados do seu engenho
• Respostas às Perguntas Mais Freqüentes
• Outras informações

O que é TFEP
A TFEP - Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade é a nova denominação da antiga TFA - Taxa de Fiscalização de Anúncios. A TFEP é devida por todos os proprietários de engenho de divulgação de publicidade (placa/painel, letreiro, pintura mural, outdoor ou tabuleta, etc.) instalados em nosso Município. Este tributo foi instituído pela Lei nº 5.641 de 22 de dezembro de 1989 (artigo 9° e seguintes) e tem como fundamento a fiscalização exercida pelo Município no cumprimento da legislação disciplinadora da exploração e utilização de engenhos de publicidade e preservação dos bens públicos de uso comum, quanto à proteção da paisagem e da estética urbana, à saúde, à segurança e à tranqüilidade públicas.

Como é cobrada a TFEP
A TFEP é cobrada anualmente com base na área e nas características do engenho. Para o cálculo da TFEP de um engenho de divulgação de publicidade, basta acessar os dados do mesmo clicando em Consulte a foto e os dados do seu engenho e aplique os valores correspondentes discriminados na Tabela I, inciso V da Lei 5.641 de 22 de dezembro de 1989, (alterado pelo artigo 37 da Lei 8725/03 para lançamentos a partir de 2004)

O que é CADEP
O CADEP é o CADASTRO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE e destina-se ao registro de todos os engenhos de divulgação de publicidade, tais como placas/painel, letreiros, tabuletas ou "outdoor", pintura mural ou quaisquer outros dispositivos de transmissão de mensagem indicativa e/ou publicitária, instalados no Município de Belo Horizonte.

Como se cadastrar no CADEP
Para cadastrar o engenho no CADEP, deve-se preencher o formulário Requerimento de Inscrição/Baixa de Engenho de Publicidade, disponível no site. Após preencher o formulário, anexar a documentação necessária e protocolar junto a Gerência Regional de Licenciamento - GERLIA, na Administração Regional onde o engenho será instalado. A documentação necessária para ser anexada ao Requerimento de Inscrição/Baixa de Engenho de Publicidade deverá ser obtida junto à Gerência Regional de Licenciamento - GERLIA.

Como baixar o engenho no CADEP
Basta preencher o formulário Requerimento de Inscrição/Baixa de Engenho de Publicidade disponível no site e anexar ao mesmo cópia do Contrato Social/Alterações e cópia do CNPJ e FIC (no caso de Pessoa Jurídica); no caso de Pessoa Física, além do formulário, anexar cópia da Identidade/CPF e da FIC. A documentação deverá ser protocolada junto as Gerências de Atendimento das Administrações Regionais onde o engenho encontrava-se instalado. Vale salientar que o formulário deverá ser assinado pelo responsável legal do contribuinte. No caso de ser assinado por procuração, deverão ser anexadas à documentação, as cópias da procuração e da identidade do procurador.

Reclamações contra a TFEP - Prazos e documentação necessária
As reclamações contra o lançamento da TFEP serão recebidas no período de 12 de abril a 11 de maio, no horário de 8 às 17 horas, diretamente nas Gerências de Atendimento das Administrações Regionais.

Documentação necessária para formalizar reclamações:

• Requerimento contendo o fundamento da reclamação (forma livre);
• Contrato social e última Alteração Contratual (cópia) no caso de Pessoa Jurídica e Identidade/CPF (cópia) no caso de Pessoa Física;
• Guia de cobrança da TFEP (original e cópia).