Este serviço tem o propósito de permitir identificar e atestar a condição funcional de servidores da Administração Tributária Municipal – fundamentada no art. 37, XXII, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Municipal nº 9.303, de 9 de janeiro de 2007 – titulares dos cargos de Auditor Técnico e Auditor Fiscal de Tributos Municipais, que, no legítimo exercício de suas atribuições constitucionais e legais estabelecidas no Decreto Municipal nº 11.082, de 10 de julho de 2002, e ratificadas no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.303/07, são responsáveis pelas atividades de lançamento tributário, assim como pela fiscalização de tributos municipais e por todos os demais atos que importem no exercício do poder de polícia fiscal tributária no âmbito deste Município de Belo Horizonte, dentre outras funções pertinentes.

 

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Boletim de Matrícula (BM):

 

156 - Atendimento ao Cidadão BH Nota 10

Prefeitura de Belo Horizonte - Secretaria Municipal de Finanças
Rua Espírito Santo, 605 - 2º andar, Centro - Belo Horizonte - MG
Email: atendimentofinancas@pbh.gov.br