Nome	Data	Caput
PORTARIA SMFA Nº 058/2023		Institui Comissão para apuração dos bens e valores existentes em tesouraria no dia 31 de dezembro de 2023 e designa seus membros
PORTARIA SMFA N.º 029/2024		Dispõe sobre os procedimentos para a devolução de recursos financeiros pelas Caixas Escolares.
LEI N° 1.310	31/12/1966	Institui o Código Tributário do Município
LEI N° 2.143	20/11/1972	Regulamenta prazos e forma da arrecadação tributária
DECRETO Nº 2.567, DE 7 DE JUNHO DE 1974	11/06/1974	Institui o Documento de Arrecadação Municipal - DAM, e contém outras providências.
LEI N° 2.547	30/12/1975	Institui a Unidade de Valor Fiscal da Prefeitura de Belo Horizonte e contém outras providências
DECRETO Nº 2.985, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1976	14/12/1976	Altera a denominação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM, instituído pelo Decreto nº 2.567, de 7 de junho de 1974, e contém outras providências
DECRETO Nº 3.352, DE 29 DE SETEMBRO DE 1978	10/10/1978	Institui o Carimbo de Identificação do Contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, modifica redação do Decreto nº 2985, de 13 de dezembro de 1976 e contem outras providências. (REVOGADO)
DECRETO Nº 3.369, DE 25 DE OUTUBRO DE 1978	31/10/1978	Modifica disposições dos Artigos 5º e 7º do Decreto nº 3352, de 29 de setembro de 1978. (REVOGADO)
LEI N° 3.271	01/12/1980	Reduz multas e altera dispositivos previstos nas Leis 2.700, de 28 de dezembro de 1976, e 1.310, de 31 de dezembro de 1966, concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza para as atividades que menciona e dá outras providências
DECRETO Nº 3.923, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1981	28/03/1981	Institui o carnê do ISSQN para pagamento por empresa e contém outras providências. (REVOGADO)
DECRETO Nº 3.953, DE 28 DE ABRIL DE 1981	28/04/1981	Disciplina o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade de imposto.
DECRETO Nº 4.032	17/09/1981	Baixa o Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e dá outras providências.
PORTARIA SMFA N° 006/1981	28/09/1981	Disciplina a Retenção na Fonte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e institui o Documento de Arrecadação.
DECRETO N° 4.118	17/12/1981	Estabelece normas quanto à documentação para fins de inscrição no Cadastro Imobiliário e dá outras providências.
DECRETO N° 4.195, DE 06 DE ABRIL DE 1982	06/04/1982	Disciplina o procedimento administrativo de reconhecimento de imunidade tributária.
DECRETO N° 4.680	04/05/1984	Estabelece normas e fixa prazo para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza devido pelas Empresas de Transporte Coletivo.
DECRETO N° 4.726 - PARTE 1	24/07/1984	Dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal, nos órgãos de primeira e segunda instância e dá outras providências.
DECRETO N° 4.726 - PARTE 2	24/07/1984	Dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo fiscal, nos órgãos de primeira e segunda instância e dá outras providências.
LEI N° 3.924	26/12/1984	Modifica dispositivos da Legislação Tributária Municipal que menciona e dá outras providências
DECRETO N° 4.973	08/05/1985	Dispõe sobre o funcionamento dos órgãos de Julgamento do Contencioso Administrativo de Primeira e Segunda Instâncias e dá outras providências.
DECRETO N° 4.995	03/06/1985	Dispõe sobre o procedimento da consulta.
LEI N° 4.303	27/12/1985	Modifica dispositivos da Legislação Tributária Municipal que menciona e dá outras providências
DECRETO N° 5.435	10/09/1986	Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativas de débitos e de situação fiscal.
DECRETO N° 5.541	23/12/1986	Fixa prazos para pagamento dos Impostos Predial e Territorial Urbanos e das Taxas de Serviços Urbanos, de Iluminação Pública e Sanitária, relativos ao exercício de 1987, e dá outras providências.
LEI N° 4.705	08/05/1987	Reduz multas, altera dispositivos previstos na Lei n° 3.271, de 1° de dezembro de 1980, e dá outras providências.
LEI N° 4.965	29/12/1987	Altera a Lei n° 4906, de 08 de dezembro de 1987
LEI N° 4.989	18/01/1988	Modifica a estrutura e competência dos órgãos julgadores e contém outras providências.
LEI Nº 5.492, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988	28/12/1988	Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso
DECRETO N° 6.240	24/02/1989	Regulamenta a Lei n° 5.492, de 28/12/88, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso - ITBI
DECRETO N° 6.256	13/04/1989	Altera dispositivos do Decreto n° 6.240, de 24 de fevereiro de 1989.
PORTARIA N° 3.048	24/11/1989
LEI N° 5.641	22/12/1989	Dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
DECRETO N° 6.447	26/12/1989	Disciplina o lançamento e a arrecadação da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares.
DECRETO N° 6.453	27/12/1989	Disciplina o cadastramento da microempresa, para fins de concessão dos incentivos criados pela Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
DECRETO N° 6.481	20/02/1990	Disciplina o lançamento e a arrecadação das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, Fiscalização Sanitária e Fiscalização de Anúncios.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE	22/03/1990	Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte
DECRETO N° 6.492	26/03/1990	Institui livro e documentos fiscais e contém outras providências.
LEI N° 5.747	03/07/1990	Altera a TABELA I e o § 2° do art. 6°, constantes da Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989.
LEI N° 5.748	03/07/1990	Dá nova redação ao item 60 da TABELA II, a que se refere o art. 47 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
DECRETO N° 6.582	09/07/1990	Modifica dispositivos do Decreto n° 6.481, de 20 de fevereiro de 1990, e contém outras providências.
LEI N° 5.762	24/07/1990	Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais e dá outras providências.
LEI N° 5.763	24/07/1990	Dispõe sobre a remissão de créditos tributários.
PORTARIA N° 3.094/1990	31/07/1990
DECRETO N° 6.613	10/08/1990	Regulamenta a Lei n° 5.763, de 24 de julho de 1990.
PORTARIA SMFA N° 010/1990	14/08/1990	Disciplina o cancelamento administrativo dos créditos tributários de ínfimo valor, a remissão de créditos tributário de responsabilidade de pessoas jurídicas, a emissão de certidão de dívida ativa e contém outras providências.
LEI N° 5.839	28/12/1990	Procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com o art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
DECRETO N° 6.755	03/01/1991	Altera o artigo 12 do Decreto n° 6.453, de 27 de dezembro de 1989.
LEI N° 5.872	14/03/1991	Estabelece a Região da Savassi, disciplina normas de posturas e dá outras providências.
LEI N° 5.873	22/03/1991	Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - incidente sobre os serviços prestados pelas cooperativas de taxistas.
LEI N° 5.875	15/04/1991	Estabelece a divulgação do montante dos tributos arrecadados e outros recursos recebidos pelo Município.
DECRETO N° 6.890	21/06/1991	Dá nova redação aos artigos 2°, 5°, 6°, 7°, 8°, 9° e 10 do Decreto n° 6492, de 26 de março de 1990, e contém outras providências.
PORTARIA SMFA N° 011/1991	19/07/1991	Revê o Código de Atividades e contém outras providências.
PORTARIA SMFA N° 003/1992	28/01/1992
LEI N° 6.226	05/08/1992	Altera a Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
DECRETO N° 7.441	20/09/1992	Dá nova redação ao artigo 1°, do Decreto n° 7.366, de 29 de setembro de 1992.
DECRETO N° 7.366	29/09/1992	Disciplina o pagamento da Taxa de Fiscalização de Obras Particulares, prevista na Lei n° 5.641, de 22/12/89.
LEI N° 6.247	14/10/1992	Autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários mediante dação em pagamento.
LEI N° 6.295	23/12/1992	Acrescenta o § 8° ao art. 48 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, modificado pelo art. 4° da Lei 5.839, de 28 de dezembro de 1990.
LEI N° 6.299	29/12/1992	Altera a Tabela II anexa à Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
LEI Nº 6.314, DE 12 DE JANEIRO DE 1993	13/01/1993	Dispõe sobre a instituição, no Município de Belo Horizonte, de Reserva Particular Ecológica, por destinação do proprietário.
PORTARIA SMFA N° 011/1993	15/04/1993
PORTARIA SMFA N° 014/1993	09/06/1993
DECRETO N° 7.644	20/07/1993	Regulamenta a Lei n° 6.247, de 14 de outubro de 1992, que autoriza o Executivo a extinguir créditos tributários mediante dação em pagamento.
DECRETO N° 7.650	28/07/1993	Altera a redação do art. 59 do Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981.
PORTARIA SMFA N° 021/1993	23/08/1993	Normatiza critérios para autorização de impressão de documentos fiscais, estabelece prazo para utilização de documentos fiscais e contém outras.
LEI N° 6.403	26/10/1993	Altera a redação do art. 7° da Lei n° 5.839, de 28 de dezembro de 1990.
PORTARIA SMFA N° 025/1993	27/10/1993	Altera o prazo de validade de documentos fiscais confeccionados há mais de 12 (doze) meses, previsto no item VI da Portaria SMFA n° 021 de 23 de agosto de 1993 e contém outras providências.
LEI N° 6.480	27/12/1993	Dispõe sobre o cálculo de juros de mora nos créditos tributários e fiscais.
LEI N° 6.481	27/12/1993	Dá nova redação ao art. 34 da Lei n° 1.310, de 31 de dezembro de 1966, que instituiu o Código Tributário do Município de Belo Horizonte.
LEI N° 6.491	29/12/1993	Altera a Lei n° 6.314, de 12 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a instituição, no Município, de Reserva Particular Ecológica por destinação do proprietário, e dá outras providências.
LEI N° 6.497	29/12/1993	Altera o item VI da Tabela anexa à Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
LEI N° 6.498	29/12/1993	Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município, e dá outras providências.
LEI N° 6.499	29/12/1993	Acrescenta § § ao art. 47 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
LEI N° 6.494	29/12/1993	Altera o art. 5° da Lei n° 5.762, de 24 de julho de 1990, e o art. 56 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
LEI N° 6.521	26/01/1994	Altera dispositivos e anexos da Lei n° 4.034, de 25 de março de 1985, e dá outras providências.
DECRETO N° 7.815	28/02/1994	Altera a redação do artigo 120 do Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981.
DECRETO N° 7.861	18/04/1994	Regulamenta a Lei n° 6.496, de 29 de dezembro de 1993 e contém outras providências.
DECRETO N° 7.881	06/05/1994	Altera a redação do art. 9° do Decreto n° 4.118, de 17 de dezembro de 1981, e contém outras providências.
DECRETO N° 7.923	21/06/1994	Acrescenta parágrafo único ao art. 6° do Decreto n° 6.240, de 24 de fevereiro de 1989.
DECRETO N° 7.933	24/06/1994	Altera os prazos para o recolhimento dos impostos que menciona, e contém outras providências.
DECRETO N° 7.975	26/07/1994	Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários e fiscais previsto nas Leis n° 5.762, de 24 de julho de 1990, e 6.494, de 29 de dezembro de 1993, e contém outras providências.
LEI N° 6.702	27/07/1994	Dispõe sobre a informação do valor atualizado da dívida ativa do contribuinte na guia anual do IPTU.
DECRETO N° 8.001	18/08/1994	Regulamenta a Lei n° 6.499, de 29 de dezembro de 1993.
LEI N° 6.732	20/09/1994	Dispõe sobre a colocação e permanência de caçambas de coleta de terra e entulho nas vias e logradouros públicos no Município.
LEI N° 6.808	29/12/1994	Dispõe sobre o crédito tributário não-contencioso.
LEI N° 6.809	29/12/1994	Altera a redação do art. 21 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
LEI N° 6.810	29/12/1994	Dá nova redação do art. 49 da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e contém outras providências.
LEI N° 6.817	29/12/1994	Altera a Lei n° 5.839, de 28 de dezembro de 1990.
LEI N° 6.814	29/12/1994	Condiciona a concessão do habite-se à prévia comunicação ao órgão fazendário do término da obra.
LEI N° 6.815	29/12/1994	Altera a redação do art. 8° da Lei n° 5.839, de 28 de dezembro de 1990.
DECRETO N° 8.164	29/12/1994	Institui a Identidade Funcional do Agente Fiscal de Rendas - IFAFR.
DECRETO N° 8.166	29/12/1994	Altera dispositivos do Regulamento baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981.
LEI N° 6.831	17/01/1995	Dispõe sobre o estabelecimento e o funcionamento de empresas em residências e edificações multifamiliares e dá outras providências.
DECRETO N° 8.191	19/01/1995	Regulamenta a Lei n° 6.810, de 29 de dezembro de 1994 e dá outras providências.
PORTARIA SMFA N° 002/1995	02/02/1995	Aprova o programa em disquete da Declaração de Serviços, e contém outras providências.
LEI N° 6.837	21/02/1995	Dispõe sobre o comércio praticado em bancas fixas em logradouros públicos.
LEI N° 6.844	24/02/1995	Dispõe sobre isenção de taxas municipais incidentes sobre festas de rua promovidas por entidades de reconhecida utilidade pública a nível municipal.
DECRETO N° 8.232	14/03/1995	Altera dispositivos do Decreto n° 5.435, de 10 de setembro de 1986.
DECRETO N° 8.246	24/03/1995	Altera dispostivos do Regulamento do ISSQN, baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981.
DECRETO N° 8.259	31/03/1995
DECRETO N° 8.271	11/04/1995	Altera a redação do art. 2° do Decreto 7.881, de 06 de maio de 1994.
LEI N° 6.854	19/04/1995	Estabelece normas para expedição do Alvará de Localização e Funcionamento de Atividades no Município.
PORTARIA SMFA N° 004/1995	09/05/1995	Dispõe sobre parcelamento de créditos tributários e fiscais e de preços públicos.
LEI N° 6.882	30/06/1995	Dispõe sobre o funcionamento de feiras em logradouros públicos e recintos fechados e dá outras providências.
LEI Nº 6.902	06/07/1995	DISPENSA A EXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO PARA TEMPLOS RELIGIOSOS.
PORTARIA SMFA N° 012/1995	12/07/1995	Altera a data e forma de apresentação da Declaração de Serviços.
LEI N° 6.943	22/08/1995	Altera a Tabela II da Lei n° 5.641, de 22 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
PORTARIA SMFA N° 013/1995	19/09/1995	Altera a data de apresentação da Declaração de Serviços em disquete.
PORTARIA SMFA N° 017/1995	27/10/1995	Altera o modelo do formulário Solicitação de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais.
DECRETO N° 8.469	01/12/1995	Disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais e preços públicos indevidamente recolhidos aos cofres do Município e contém outras providências.
LEI N° 7.010	27/12/1995	Extingue a UFPBH e converte os tributos e as multas previstos na legislação municipal em UFIR.
LEI N° 7.013	28/12/1995	Dispõe sobre a concessão de perpetuidade de jazigo e sobre a criação da taxa de manutenção dos cemitérios municipais.
DECRETO N° 8.684	12/04/1996	Altera dispositivo do Decreto n° 6.492, de 26 de Março de 1990.
DECRETO N° 8.766	10/06/1996	Regulamenta a Lei n° 6.706, de 05 de agosto de 1994, que dispõe sobre a transferência do direito de construir no Município de Belo Horizonte.
LEI N° 7.131	24/06/1996	Dispõe sobre a instalação de engenhos de divulgação de publicidade em logradouros públicos.
DECRETO N° 8.939	08/10/1996	Regulamenta a Lei n° 6.837, de 21 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o comércio em bancas fixas, instaladas em logradouros do Município.
PORTARIA SMFA N° 010/1996	10/10/1996
LEI N° 7.192	11/10/1996	Institui a Contribuição Cidadão e dá outras providências.
DECRETO N° 8.997	18/10/1996	Regulamenta a Lei Municipal n° 7.013, de 28 de dezembro de 1995.
DECRETO Nº 9.001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1996	21/11/1996	Estabelece normas para pagamento da Gratificação por Atividade Fiscal Fazendária - GAFF para os cargos que menciona.
LEI N° 7.225	20/12/1996	Define regras sobre construção de casa popular.
LEI N° 7.242	30/12/1996	Fixa normas para a regulamentação do lançamento do IPTU de edificações do tipo casa ou barracão, adapta dispositivos da legislação tributária municipal às modificações no zoneamento urbano do Município a serem implementadas pela Lei n° 7.166/96, e dá outras providências.
DECRETO N° 9.074	30/12/1996	Dispõe sobre o processamento da restituição de créditos relativos ao IPTU e às taxas que com ele são cobradas, mediante compensação.
DECRETO N° 9.198	05/05/1997	Institui a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e contém outras providências.
PORTARIA SMFA N° 005/1997	07/05/1997	Dispõe sobre a Nota Fiscal Avulsa de Serviços e dá outras providências.
PORTARIA SMFA N° 006/1997	07/05/1997
DECRETO Nº 9.232	23/05/1997	Regulamenta a Lei nº 7.131, de 24 de junho de 1996 e contém outras providências. (Sem efeitos, a partir de 10/01/04, tendo em vista a revogação expressa da Lei nº 7.131/96 pelo inciso LXIX do art. 333 da Lei nº 8.616, de 14/03 - "DOM" de 15/07/03, exceto o art. 41 que se mantém em vigor)
DECRETO N° 9.353	25/09/1997	Altera o artigo 14 do Decreto n° 9.198, de 05 de maio de 1997.
DECRETO N° 9.410	07/11/1997	Dá nova redação aos artigos 2° , 4° , 6° , 7° , 8° do Decreto n° 7975, de 26 de julho de 1994 e contém outras providências.
LEI Nº 7.378, DE 7 DE NOVEMBRO DE 1997	07/11/1997	Estabelece penalidades aplicáveis por infração à legislação tributária municipal e contém outras providências.
DECRETO N° 9.469	23/12/1997	Regulamenta os prazos para início de obra e renovação do Alvará de construção.
DECRETO N° 9.565	03/04/1998	Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Anúncios - TFA e contém outras providências.
DECRETO N° 9.570	14/04/1998	Altera a redação do artigo 25 do Decreto n° 9.232, de 23 de maio de 1997.
LEI N° 7.541	24/06/1998	Altera a redação da Lei n° 5.641/89, da Lei n° 5.839/90 e dá outras providências.
DECRETO N° 9.630	02/07/1998	Altera dispositivos do Regulamento do ISSQN baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981.
PORTARIA SMFA N° 005/1998	06/07/1998	Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração de Serviços e contém outras providências.
DECRETO N° 9.687	21/08/1998	Fixa os preços dos serviços näo-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
DECRETO N° 9.717	02/10/1998	Altera o Decreto n° 9.687 de 21 de agosto de 1998.
DECRETO N° 9.731	23/10/1998	Dá nova redação ao artigo 62, do Decreto n° 4.032 de 17 de setembro de 1981.
PORTARIA SMFA N° 009/1998	27/10/1998	Dispõe sobre a autorização para impressão de documentos fiscais e contém outras providências.
DECRETO N° 9.761	16/11/1998	Altera o Decreto n° 9.717, de 2 de outubro de 1998, que alterou o Decreto n° 9.687, de 21 de agosto de 1998.
PORTARIA SMFA N° 012/1998	26/11/1998	Dispõe sobre a autorização para impressão de documentos fiscais e contém outras providências.
LEI Nº 7.633, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998	30/12/1998	Altera a Tabela III - Alíquotas do IPTU - anexa à Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município, e dá outras providências.
DECRETO N° 9.831	18/01/1999	Regulamenta o artigo 46 da Lei n° 5641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 7.541, de 24 de junho de 1998 e contém outras providências.
LEI Nº 7.638, DE 19 DE JANEIRO DE 1999	20/01/1999	Cria o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.811, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1998	27/01/1999	Dá nova redação aos arts. 2º e 6º do Decreto Nº 6.240, de 24 de fevereiro de 1989, acrescentando-lhe outros dispositivos e altera modelo da "Declaração para Lançamento de ITBI Inter Vivos" (Anexo I) do mesmo Decreto.
LEI Nº 7.640, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999	10/02/1999	Autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, altera a tabela de alíquotas do ISSQN nos casos que menciona, fixa critério para a tributação de serviços prestados por sociedades cooperativas, estabele o rateio dos valores pagos a título de honorários advocatícios entre o conjunto de Procuradores Municipais e dá outras providências.
DECRETO N° 9.860	02/03/1999	Altera o Decreto nº 9.831, de 18 de janeiro de 1999.
DECRETO N° 9.863	04/03/1999	Regulamenta a Lei n° 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que Dispõe sabre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.
DECRETO N° 9.877	17/03/1999	Regulamenta as disposições introduzidas na legislação municipal pelos artigos 6 a 13 da Lei n° 7.640, de 09 de fevereiro de 1999.
DECRETO N° 9.897	05/04/1999	Rerratifica o Decreto n° 9.687, de 21 de agosto de 1998, que
LEI N° 7.758	30/06/1999	Dispõe sobre a isenção de multas por atraso do pagamento de tributos municipais, para servidores municipais com salários em atraso.
LEI N° 7.766	02/07/1999	Dispõe sobre licenciamento especial para estacionamento de veículos automotores a serviço de empresas jornalísticas no Município.
LEI N° 7.774	16/07/1999	Dispõe sobre as ações de vigilância sanitária municipal e dá outras providências.
DECRETO N° 10.075	03/11/1999	Altera a redação dos arts. 46, 47, 57, 58, 60, 61 e 65 do RISSQN, baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981, e dos arts. 3°, 5° e 14 do Decreto n° 9.198, de 5 de maio de 1997.
DECRETO N° 10.054	05/11/1999	Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas - PROEMP e sobre as exigências para o gozo do benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 3º da Lei nº 7.638, de 19 de janeiro de 1999.
DECRETO N° 10.055	05/11/1999	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte - FUMDEBH.
DECRETO N° 10.056	09/11/1999	Dispõe sobre adequação de taxas de diárias de animais.
DECRETO N° 10.066	19/11/1999	Altera a redação de dispositivos do Regulamento baixado pelo Decreto n° 4.726, de 24 de julho de 1984.
LEI Nº 7.932	30/12/1999	Autoriza o Executivo a associar o Município a outras entidades, visando à criação de associação civil comunitária e dá outras providências.
DECRETO N° 10.131	19/01/2000	Completa a regulamentação da Lei n° 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que
DECRETO N° 10.162	11/02/2000	Altera o Decreto n° 10.131, de 19 de janeiro de 2000, que completa a regulamentação da Lei n° 6.498, de 29 de dezembro de 1993 e dá outras providências.
DECRETO N° 10.189	10/03/2000	Altera a redação do § 6° do art. 10 e do art. 40 do regulamento baixado pelo Decreto n° 4.726, de 24 de julho de 1984, e dos arts. 2°, 3° e 5° do Decreto n° 4.773, de 8 de maio de 1985.
PORTARIA SMFA N° 003/2000	05/05/2000	Institui os formulários destinados a cadastramento, recadastramento e atualização de dados das pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Mobiliário, gestor do sistema de Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários
DECRETO N° 10.233	05/05/2000	Adota a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal - para classificar as atividades econômicas praticadas no âmbito do Município, aprova o Código de Atividades Econômicas de Profissionais Autônomos e dá nova redação ao artigo 7° do Decreto n° 6.492, de 26/03/90.
DECRETO N° 10.243	19/05/2000	Disciplina a realização de feiras com vendas a varejo no Município de Belo Horizonte.
DECRETO N° 10.259	02/06/2000	Altera a redação do § 1° e do § 4° , alínea b, do art. 40, do § 1° do art. 62, e acrescenta o § 8° ao art. 40, o § 4° ao art. 41 e § 14 ao art. 62, todos do Regulamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza baixado pelo Decreto n° 4.032, de 17 de setembro de 1981, e altera a redação do inciso I do art. 1° do Decreto n° 9.831, de 18 de janeiro de 1999
DECRETO N° 10.269	21/06/2000	Rerratifica o Decreto n° 9.687, de 21 de agosto de 1998, que fixa o preço dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte.
DECRETO N° 10.282	30/06/2000	Altera dispositivos do Decreto n° 10.243, de 19 de maio de 2.000.
DECRETO N° 10.317	28/07/2000	Dispõe sobre a cobrança de preço público pelo uso das vias públicas e obras de arte do Município para as finalidades que especifica.
DECRETO Nº 10.329	17/08/2000	Regulamenta o art. 3º da Lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, relativo ao procedimento de transação para prevenção ou terminação dos litígios que contenham questões relativas a tributos municipais envolvendo o Município e empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, engenharia e de construção civil.
PORTARIA SMFA N° 009/2000	25/10/2000	Incorpora alterações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal, e promove alterações nas subdivisões dos códigos das subclasses, constantes do anexo I do Decreto nº 10.233 de 05/05/00.
DECRETO Nº 10.388	08/11/2000	Altera a redação de dispositivos do Regulamento baixado pelo Decreto nº 4.726, de 24 de julho de 1984.
PORTARIA SMFA N° 010/2000	01/12/2000	Dispõe sobre a autenticação de livros; prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município; validade da Ficha de Inscrição Cadastral de Pessoas Físicas e contém outras providências.
LEI Nº 8.147	29/12/2000	Altera a legislação tributária municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.447	30/12/2000	Aprova o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU do exercício de 2001, e fixa normas para o lançamento e o recolhimento desse Imposto e das Taxas de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, de Iluminação Pública, e de Fiscalização de Aparelhos de Transporte que com ele são cobradas.
DECRETO Nº 10.450	09/01/2001	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2001 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
PORTARIA SMFA N° 020/2001	10/01/2001	Divulga a conversão para Real (R$) dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação tributária municipal, bem como dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e suas respectivas atualizações no dia 01 de janeiro de 2001.
PORTARIA SMFA N° 020/2001	10/01/2001	Divulga a conversão para Real (R$) dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação tributária municipal, bem como dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e suas respectivas atualizações no dia 01 de janeiro de 2001.
PORTARIA SCOMF N° 023/2001	28/02/2001	Altera dispositivo da Portaria SMFA nº 010 de 1º de dezembro de 2.000.
DECRETO Nº 10.574	21/03/2001	Regulamenta o art. 1º da lei nº 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, relativo à compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
DECRETO N° 10.589	29/03/2001	Altera o vencimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios - TFA, para o exercício de 2001.
DECRETO N° 10.621	27/04/2001	Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que
DECRETO Nº 10.660	16/05/2001	Altera o Decreto nº 10.589, de 29 de março de 2001, que "Altera o vencimento da Taxa de Fiscalização de Anúncios -TFA, para o exercício de 2001".
PORTARIA SCOMF Nº 025/2001	02/07/2001	Incorpora alterações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal, e promove alterações nas subdivisões dos códigos das subclasses, constantes do anexo I do Decreto nº 10.233 de 05/05/00
DECRETO Nº 10.733	13/07/2001
LEI Nº 8.205	25/07/2001	Altera o art. 1º da Lei nº 7.640/99 e o art. 47 da Lei nº 5.641/89
LEI Nº 8.226	28/09/2001	Altera o art. 47 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.
DECRETO Nº 10.820	10/10/2001	Altera o Decreto nº 10.621, de 27 de abril de 2.001, que dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.822	10/10/2001	Dispõe sobre a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
PORTARIA SCOMF Nº 034/2001	13/12/2001	Altera dispositivos da Portaria SMFA n.º 010, de 1º de dezembro de 2000.
PORTARIA SCOMF Nº 033/2001	13/12/2001	Dispensa o pagamento de preço público pela utilização dos serviços que menciona.
DECRETO Nº 10.901	17/12/2001	Regulamenta o § 6o do artigo 47 da Lei n.º 5.641, de 22 de dezembro de 1989, acrescentado pelo artigo 1o da Lei no 8.226, de 28 de setembro de 2001.
PORTARIA Nº 035/2001	24/12/2001	Dispensa e concede desconto para o pagamento de preço público pela utilização dos serviços que menciona.
LEI Nº 8.291, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2001	29/12/2001	Institui o Mapa de Valores Genéricos destinado a apuração de valor venal de imóveis para lançamento do IPTU, altera a Tabela III da Lei nº 5.641/89, altera a Lei nº 7.633/98 e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.925	29/12/2001	Regulamenta o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2002, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas
DECRETO Nº 10.935	04/01/2002	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2002 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
DECRETO Nº 10.949	04/02/2002	Altera os valores dos preços dos serviços não-compulsórios previstos no item V do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.
DECRETO Nº 10.979	20/03/2002	Altera o Decreto nº 10.822, de 10 de outubro de 2001, que
DECRETO Nº 10.986	21/03/2002	Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Anúncios - TFA e contém outras providências.
DECRETO Nº 10.995	01/04/2002	Revoga o Decreto nº 9.956, de 5 de julho de 1999, Decreto nº 10.243, de 19 de maio de 2.000 e o Decreto nº 10.282, de 30 de junho de 2.000.
DECRETO Nº 11.065	19/06/2002	Regulamenta o art. 4º da Lei nº 8.291, de 29 de dezembro de 2001, que institui isenção de IPTU para imóveis edificados cedidos e ocupados como templos de qualquer culto.
DECRETO Nº 11.066	19/06/2002	“Dá nova redação ao caput do art. 1º, do Decreto nº 10.901, de 17 de dezembro de 2001 que regulamentou o § 6º, do art. 47, da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989.”
LEI Nº 8.405	05/07/2002	Institui o Programa Especial de Parcelamento - PROESP - no Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.089	18/07/2002	Regulamenta o Programa Especial de Parcelamento -PROESP - instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002, altera a Tabela constante do Anexo II do Decreto nº 7.975, de 26 de julho de 1994, estabelece prazo de validade de guias de recolhimento de créditos tributários e fiscais e contém outras providências.
DECRETO Nº 11.087	18/07/2002	Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 5° do Decreto n° 9.198, de 05 de maio de 1997, acrescenta o item 8 ao Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687/98, altera os incisos II e V do § 1º, do art. 62 e acrescenta §§ ao art. 68, ambos do RISSQN, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.103	05/08/2002	Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que "Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências."
DECRETO Nº 11.114	14/08/2002	Dispõe sobre a inclusão de preço público da Feira Orgânica, alterando o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.
PORTARIA Nº 006	24/10/2002
PORTARIA SCOMF Nº 007	29/10/2002	Dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Avulsa
LEI Nº 8.459	04/12/2002	Disciplina o uso de caçamba para coleta de terra e entulho em via e logradouro público
LEI Nº 8.464	20/12/2002	Altera as leis nºs 5.641/89 e 5.839/90.
DECRETO Nº 11.219	20/12/2002	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, para atualizar os valores referentes a emissão de certidão de inteiro teor e cópias de documentos
DECRETO Nº 11.223	30/12/2002	Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2003, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências
DECRETO Nº 11.222	30/12/2002	Regulamenta a Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP.
LEI Nº 8.468	30/12/2002	Altera a redação do art. 46 da Lei nº 5.641/89 e institui a Contribuição para Cus-teio dos Serviços de Iluminação Pública
DECRETO Nº 11.232	31/12/2002	Da nova redação a dispositivo do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.
DECRETO Nº 11.293	04/01/2003	Acrescenta os subitens 6.7 e 6.8 ao item 6 do inciso VII do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.
DECRETO Nº 11.234	10/01/2003	Altera os valores dos preços dos serviços não-compulsórios previstos no item V do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998 e acrescenta o subitem 2.6 ao subitem 2 do item VII do mesmo Anexo.
DECRETO Nº 11.235	10/01/2003	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2003 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
LEI Nº 8.487	21/01/2003	Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 8.291/01, que institui o Mapa de Valores Genéricos destinado à apuração de valor venal de imóveis para lançamento do IPTU, altera a Tabela III da Lei nº 5.641/89, altera a Lei nº 7.633/98 e dá outras providê ncias.
PORTARIA SCOMF Nº 004	19/02/2003	Altera o Anexo I do Decreto n.º 10.233, de 05/05/00, com a incorporação das modificações da Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal - e alteração das subdivisões dos códigos das subclasses.
DECRETO Nº 11.272	02/03/2003	Altera a redação dos itens 2 e 6 do inciso VII do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998
DECRETO Nº 11.321	02/05/2003	Regulamenta o art. 46 da Lei nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1º da Lei nº 8.468, de 30 de dezembro de 2002 e contém outras providências
PORTARIA Nº 007	29/05/2003	Concede desconto no pagamento do preço público que menciona.
DECRETO Nº 11.393	17/07/2003	Estabelece prazo para o recadastramento dos contribuintes pessoas jurídicas no Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, e contém outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116	31/07/2003	Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.438	09/09/2003	Dispõe sobre a inclusão de preços públicos do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, alterando o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998
DECRETO Nº 11.467	08/10/2003	Institui a Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências.
DECRETO Nº 11.504	30/10/2003	Dispõe sobre Cadastro Imobiliário
LEI Nº 8.705	27/11/2003	Dispõe sobre desconto para pagamento de IPTU, altera as leis nºs 7.640/99 e 8.405/02 e dá outras providências
DECRETO Nº 11.570	22/12/2003	Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.
DECRETO Nº 11.581	30/12/2003	Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2004, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
LEI Nº 8.725	30/12/2003	Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.599	08/01/2004	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2004 aos tributos, multas e demais valores fixados na Legislação Municipal.
DECRETO Nº 11.600	08/01/2004	Altera os valores dos preços dos serviços não-compulsórios previstos no item V do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.
DECRETO Nº 11.602	16/01/2004	Prorroga os prazos para o recadastramento dos contribuintes pessoas jurídicas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC, e contém outras providências.
DECRETO Nº 11.612	20/01/2004	Altera o Decreto n° 11.089, de 18 de julho de 2002, que regulamenta o Programa Especial de Parcelamento - PROESP e contém outras providências.
DECRETO Nº 11.613	20/01/2004	Altera a redação do item III - Serviços de Cemitério - do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.
PORTARIA SCOMF Nº 001	21/01/2004	Divulga os valores atualizados para 1º de janeiro de 2004 dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação tributária municipal e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e alterações posteriores e no Decreto nº 10.317, de 28 de julho de 2000.
DECRETO Nº 11.620	29/01/2004	Dispõe sobre a compensação de crédito tributário e não tributário com crédito líquido e certo, vencido ou vincendo, de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal
DECRETO Nº 11.642	02/03/2004	Dispõe sobre o vencimento do ISSQN incidente sobre serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte
DECRETO Nº 11.660	24/03/2004	Altera a redação do subitem 3.12, do item 3, do Grupo II, do ANEXO do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998
DECRETO Nº 11.663	29/03/2004	Fixa prazos para pagamento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF, de Fiscalização Sanitária - TFS e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP - e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.677	07/04/2004	Mantém os valores das refeições servidas no Restaurante Popular
DECRETO Nº 11.683	16/04/2004	Dispõe sobre a inclusão de preços públicos no item 5 e dá nova redação ao item 6, ambos do Grupo V do Anexo do Decreto n° 9.687, de 21 de agosto de 1998
DECRETO Nº 11.686	23/04/2004	Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP.
DECRETO Nº 11.805	19/08/2004	Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
DECRETO Nº 11.826	29/09/2004	Acresce dispositivo ao Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
DECRETO Nº 11.835	19/10/2004	Prorroga o prazo para a entrega anual da Declaração Eletrônica de Serviços - DES relativa às pessoas que menciona.
PORTARIA GAB-SCOMF Nº 006	19/11/2004
LEI Nº 9.010	30/12/2004	Dispõe sobre isenção de IPTU para os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR
DECRETO Nº 11.897	30/12/2004	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2005 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
DECRETO Nº 11.896	30/12/2004	Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2005, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.922	04/01/2005	Estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário Tributário Municipal e institui a Tabela Geral de Documentos e Declarações para uso do Cadastro Imobiliário Tributário Municipal
LEI Nº 9.017	07/01/2005	Exclui, no âmbito municipal, o ato cooperativo médico da base de cálculo para incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - das cooperativas médicas.
PORTARIA Nº 002	13/01/2005	Divulga os valores atualizados para 1º de janeiro de 2005 dos tributos, multas e demais valores previstos na legislação tributária municipal e dos preços públicos estabelecidos no Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e alterações posteriores e no De creto nº 10.317, de 28 de julho de 2000.
LEI Nº 9.038	14/01/2005	Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
LEI Nº 9.041	14/01/2005	Concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências.
DECRETO Nº 11.943	14/02/2005	Dispõe sobre Comissão Permanente de Simplificação e Revisão da Legislação Tributária do Município, no âmbito da Procuradoria Geral do Município e da Secretaria Municipal de Finanças.
DECRETO Nº 11.956	23/02/2005	Regulamenta dispositivos da Lei nº 8.725/03, fixa prazos para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, altera a redação do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, baixado pelo Decreto 4.032/81 e dá outras providências
DECRETO Nº 11.971	25/02/2005	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".
DECRETO Nº 11.972	25/02/2005	Mantém os valores dos preços dos serviços não-compulsórios cobrados no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro.
LEI Nº 9.082	08/03/2005	Dispõe sobre a cobrança de preço público na situação que menciona.
DECRETO Nº 11.982	09/03/2005	Regulamenta o parcelamento de créditos previsto na Lei nº 5.762, de 24 de julho de 1990, e o Programa Especial de Parcelamento - PROESP, instituído pela Lei nº 8.405, de 05 de julho de 2002.
DECRETO Nº 11.990	17/03/2005	Regulamenta a Lei nº 9.010, de 30 de dezembro de 2004, que instituiu a isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para os imóveis incluídos no Programa de Arrendamento Residencial - PAR.
DECRETO Nº 12.006	29/03/2005	Altera a redação do subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.
DECRETO Nº 12.081	24/06/2005	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de 2005 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 12.089	30/06/2005	Oficializa a codificação das Zonas Fiscais de identificação de imóveis e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.109	15/07/2005	Adota a Classificação Brasileira de Ocupações - CBO para classificar economicamente os Profissionais Autônomos no Município, junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.
DECRETO Nº 12.174	30/09/2005	Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidões negativa de débitos e de situação fiscal.
DECRETO Nº 12.190	19/10/2005	"Prorroga o prazo para a entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES"
DECRETO Nº 12.209	09/11/2005	Altera o Regulamento das Juntas de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas de que trata o Decreto n° 4.726, de 24 de julho de 1984.
DECRETO Nº 12.220	24/11/2005	Estende prazo para requerimento de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, dos exercícios de 2002 a 2005, às entidades religiosas que menciona.
DECRETO Nº 12.221	25/11/2005	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
DECRETO Nº 12.262	29/12/2005	Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2006, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Ficalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.264	29/12/2005	Autoriza pagamento do IPTU de 2005 e das Taxas que com ele são cobradas até o dia 02 de janeiro de 2006.
DECRETO Nº 12.275	30/12/2005	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2006 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
LEI Nº 9.145	12/01/2006	Autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a Administração Pública Direta ou Indireta do Município.
LEI Nº 9.158	13/01/2006	Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona, e fixa obrigações acessórias.
DECRETO Nº 12.285	13/01/2006	Altera o Decreto n° 12.262, de 29 de dezembro de 2005.
DECRETO Nº 12.290	18/01/2006	Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico - CODECOM, e dá outras providências.
DECRETO N° 12.291	30/01/2006	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
DECRETO Nº 12.319	10/03/2006	Regulamenta a Lei n° 9.158, de 13 de janeiro de 2006, que "Autoriza a transação para prevenção e terminação de litígios relativos a crédito tributário objeto de processos administrativos ou judiciais, nos casos que menciona e fixa obrigações acessórias", e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.330	20/03/2006	Estabelece procedimentos relativos à isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nas prestações de serviços contratadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID.
DECRETO N° 12.332	21/03/2006	Regulamenta a Lei 9.145, de 12 de janeiro de 2006, e contém outras providências.
DECRETO Nº 12.338	03/04/2006	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
DECRETO Nº 12.341	05/04/2006	Autoriza a Comissão Permanente de Simplificação e Revisão da Legislação Tributária do Município de Belo Horizonte, criada pelo Decreto nº 11.943, de 14 de fevereiro de 2005, a realizar estudos intermunicipais e trabalhos em conjunto com outros municípios e demais entes estatais, e nomeia seu Presidente de Honra.
DECRETO Nº 12.413	23/06/2006	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, de 2006 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 12.415	30/06/2006	Dispõe sobre a inclusão de preços de embarque para as viagens em linhas de ônibus rodoviários no Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro, alterando o subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998.
LEI Nº 9.234	26/07/2006	Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.454	10/08/2006	Altera a redação do subitem 3.12.4.1 do subitem 3.12 do item 3 do Grupo II do Anexo do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998
PORTARIA SMF Nº 002/2006	22/12/2006	Adota as Subclasses CNAE 2.0 junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC.
DECRETO Nº 12.570	26/12/2006	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2007 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
DECRETO Nº 12.583	28/12/2006	Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2007, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
LEI Nº 9.303	09/01/2007	Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências.
LEI N° 9.334	06/02/2007	Altera a Lei n° 8.725/03, a Lei n° 7.378/97 e a Lei n° 5.641/89, que dispõem sobre assuntos referentes a tributação.
LEI N° 9.335	06/02/2007	Altera as Leis n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997.
LEI N° 9.337	06/02/2007	Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributário, fiscal e de preço público, altera as leis n° 7.640, de 9 de fevereiro de 1999, e n° 7.378, de 7 de novembro de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.626	14/02/2007	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
DECRETO Nº 12.642	23/02/2007	Regulamenta a Lei nº 9.303, de 09 de janeiro de 2007, que "Fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências".
DECRETO Nº 12.643	23/02/2007	Estabelece a Meta Tributária a ser desempenhada pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2007
DECRETO Nº 12.652	09/03/2007	Altera o Decreto nº 12.643, de 23 de fevereiro de 2007.
PORTARIA SMF Nº 001/2007	13/03/2007	Aprova o Regimento Interno do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF.
DECRETO Nº 12.656	19/03/2007	Altera o Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006.
DECRETO Nº 12.675	10/04/2007	Regulamenta o parcelamento de créditos previsto na Lei nº 9.337, de 06 de fevereiro de 2007, altera o Decreto n° 11.620, de 29 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.689	20/04/2007	Disciplina o procedimento de apuração e declaração da inexistência de fato de estabelecimento prestador de serviço, nos termos do inciso V do art. 21 da Lei nº 8.725, de 30 de dezembro de 2003; fixa o início da contagem do prazo para aplicação das regras previstas na alínea "d" do inciso I e na alínea "c" do inciso II, ambos do § 2º do art. 8º da Lei nº 7.378, de 7 de novembro de 1997, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.704	08/05/2007	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
DECRETO Nº 12.737	22/06/2007	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2007 e das taxas com ele cobradas.
PORTARIA SMF N° 002/2007	26/06/2007	Institui os formulários eletrônicos destinados ao cadastramento, alteração e baixa de dados das pessoas junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários - CMC
DECRETO Nº 12.747	29/06/2007	Regulamenta, no âmbito do Município de Belo Horizonte, o parcelamento para fins de adesão ao Simples Nacional e contém outras providências.
DECRETO Nº 12.761	10/07/2007	Altera o Decreto nº 12.089, de 30 de junho de 2005, que "Oficializa a codificação das Zonas Fiscais de identificação de imóveis e dá outras providências
LEI N° 9.415	25/07/2007	Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Formas Alternativas de Energia e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.788	27/07/2007	Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Municipal, relativos a crédito tributário, crédito fiscal ou preço público, cuja exigibilidade não esteja suspensa.
DECRETO Nº 12.789, DE 27 DE JULHO DE 2007	28/07/2007	Regulamenta a Lei n° 9.074, de 18 de janeiro de 2005, que
DECRETO Nº 12.831	31/08/2007	Altera o Decreto nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004.
DECRETO Nº 12.926	05/11/2007	Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pela Lei n° 8.725, de 30 de dezembro de 2003, para prevenção ou terminação de litígio relativo a crédito tributário objeto de processo administrativo ou judicial envolvendo o Município e instituição financeira e equiparada.
DECRETO Nº 12.946	19/11/2007	Altera as Tabelas I e II constantes do Anexo Único do Decreto n° 12.675, de 10 de abril de 2007, e dá outras providências.
Lei nº 9314	07/12/2007	AUTORIZA O EXECUTIVO A CONFESSAR E NEGOCIAR DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 12.978	14/12/2007	Estabelece a Meta Tributária a ser desempenhada pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2008.
DECRETO Nº 12.977	14/12/2007	Altera o Decreto n° 11.620, de 29 de janeiro de 2004, que
DECRETO Nº 13.003	26/12/2007	Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2008, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.017	04/01/2008	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2008 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
PORTARIA SMF Nº 001	11/01/2008	Disciplina a participação de servidores da Secretaria Municipal de Finanças - SMF em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF à Reserva de Ape rfeiçoamento Profissional.
PORTARIA SMF Nº 004	25/01/2008	Altera a Portaria SMF nº. 001 de 11 de janeiro de 2008 que disciplina a participação de servidores da Secretaria Municipal de Finanças - SMF em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administraç ão Fazendária e Política Tributária - CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001/2008	25/01/2008	Disciplina os procedimentos de habilitação para a participação de servidores da Secretaria Municipal de Finanças - SMF em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Políti ca Tributária - CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional, relativos ao exercício de 2008.
LEI N° 9.532	17/03/2008	Altera as leis n°s 5.492/88, 7.378/97, 7.640/99, 7.932/99, 9.320/07 e 9.337/07, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.107	03/04/2008	Altera o Decreto nº 6.492, de 26 de março de 1990, que "Institui livro e documentos fiscais e contém outras providências
LEI N° 9.550	07/04/2008	Institui as Metas de Otimização dos Serviços Públicos da Área de Atividades de Engenharia e Arquitetura da Prefeitura de Belo Horizonte, altera as leis nºs 9.240/06 e 9.303/07, e dá outras providências.
DECRETO N° 13.112	11/04/2008	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que
DECRETO Nº 13.134	30/04/2008	Altera o Decreto nº 12.642, de 23 de fevereiro de 2007.
PORTARIA SMF Nº 008	06/05/2008	Altera a Portaria SMF nº 001, de 11 de janeiro de 2008, que disciplina a participação de servidores da Secretaria Municipal de Finanças - SMF em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administra ção Fazendária e Política Tributária - CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional.
DECRETO Nº 13.164	03/06/2008	Retifica o Decreto nº 13.112, de 11 de abril de 2008, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.182	18/06/2008	Regulamenta a metodologia de cálculo da apuração da variação das receitas componentes das Metas Tributárias, com o desconto dos efeitos inflacionários, tratada no art. 25-A da Lei nº 9.303/07, e divulga os valores das unidades utilizadas para cálculo das gratificações previstas nas Leis nº 7.645/99 e nº 9.303/07.
DECRETO Nº 13.192	19/06/2008	Regulamenta a transação nos processos judiciais prevista na Lei nº 9.532, de 17 de março de 2008.
DECRETO Nº 13.232, DE 28 DE JULHO DE 2008	28/06/2008	Dispõe sobre a Gestão e Execução Orçamentária das despesas que menciona
DECRETO Nº 13.200	30/06/2008	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2008 e das taxas com ele cobradas.
PORTARIA CONJUNTA SMF/SMURBE Nº 012	27/11/2008	Define as atividades passíveis de licenciamento no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.396	27/11/2008	Altera o Decreto 10.233, de 05 de maio de 2000, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.435	18/12/2008	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que “Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
DECRETO Nº 13.455	29/12/2008	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2009 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
DECRETO Nº 13.470	30/12/2008	Atualiza os valores venais de imóveis para lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2009, regulamenta o lançamento e o recolhimento do IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e da Taxa de Fi scalização de Aparelhos de Transporte, que com ele são cobradas, e dá outras providências.
PORTARIA SMF N° 014	30/12/2008	Aprova sistema informatizado destinado a gerar Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e contém outras providências.
DECRETO Nº 13.471	30/12/2008	Institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, altera os Decretos nº 11.467, de 08 de outubro de 2003, e nº 11.956, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
LEI N° 9.677	30/12/2008	Altera a Lei nº 8.725/03, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.479	01/01/2009	Estabelece a Meta Tributária a ser desempenhada pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2009.
DECRETO Nº 13.493	23/01/2009	Divulga os valores das unidades utilizadas para cálculo das gratificações previstas nas Leis nº 7.645/99 e nº 9.303/07, para o exercício de 2009.
DECRETO Nº 13.492	23/01/2009	Regulamenta a Lei n° 9.041, de 14 de janeiro de 2005.
PORTARIA SMF N° 002/2009	23/01/2009	Autoriza o Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações a responder pela Assinatura e Certificação Digital das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e geradas pela Prefeitura de Belo Horizonte e dos protocolos de recepção das declarações eletrônicas de serviço.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001/2009	23/01/2009	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF à Reserva de Aperfeiçoament o Profissional, para o 1º semestre de 2009, e divulga a relação dos habilitados e contemplados com os referidos recursos.
DECRETO Nº 13.505	13/02/2009	Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009.
PORTARIA SMF N° 005	19/02/2009	Autoriza a entrega do Módulo Mensal da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF, relativa à competência Janeiro/2009 até 20 de Março de 2009.
DECRETO Nº 13.521	06/03/2009	Disciplina a forma de notificação dos atos relacionados ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL e contém outras providências.
DECRETO Nº 13.599	19/06/2009	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que “Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
PORTARIA SMF N° 007	19/06/2009	Cria a Comissão de Capacitação Profissional – CCP do CAF.
DECRETO Nº 13.602	19/06/2009	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2009 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 13.615	24/06/2009	Altera o Decreto nº 4.726, de 24 de julho de 1984, que contém o Regulamento das Juntas de Primeira e Segunda Instâncias Administrativas.
DECRETO Nº 13.618	25/06/2009	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que “Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências”.
PORTARIA SMF N° 008/2009	03/07/2009	Estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de “login” e senha para as pessoas obrigadas a apresentar a Declaração Eletrônica de Serviços – DES, a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES – IF, bem como aquelas que emitam Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, fixa o prazo, forma e contribuintes obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e contém outras providências.
LEI Nº 9.721	13/07/2009	Dispõe sobre a isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para Fédération Internationale de Football Association - FIFA -, nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAF Nº 003/04	04/08/2009	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária – CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional, para o 2º semestre de 2009, e divulga a relação dos habilitados e contemplados com os referidos recursos.
PORTARIA SMF Nº 010/2009	13/08/2009	Altera a Portaria SMF nº 008/2009, de 30 de junho de 2009.
DECRETO N° 13.679	24/08/2009	Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – PROEMP.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO CONJUNTA PGM/SMF Nº 001/2009	02/09/2009	Define procedimentos administrativos a serem adotados para ajuizamento, desistência, cancelamento e cobrança administrativa de créditos de pequeno valor e contém outras providências.
LEI N° 9.762	01/10/2009	Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
LEI N° 9.763	01/10/2009	Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelo Município para a realização de competições na Cidade de Belo Horizonte, relativas aos “Jogos Olímpicos 2016”, caso a Cidade do Rio de Janeiro venha a sediá-los.
RESOLUÇÃO CODECON N° 1	06/11/2009	Dispõe sobre a aprovação dos modelos dos Formulários a serem utilizados pelo Programa de Incentivo a Instalação e Ampliação de Empresas - Proemp.
DECRETO Nº 13.786	30/11/2009	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2010.
DECRETO Nº 13.822	23/12/2009	Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
LEI Nº 9.795	28/12/2009	Altera a Política Tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.824	28/12/2009	Regulamenta a notificação, concessão de benefícios e recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2010, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transpo rorte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.
LEI Nº 9.799	30/12/2009	Altera as leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, e dá outras providências.
DECRETO Nº 13.837	30/12/2009	Regulamenta o procedimento administrativo relativo à transação autorizada pelo art. 16 da Lei n° 9.799, de 30 de dezembro de 2009, para prevenção ou terminação de litígio relativo ao Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, objeto de processo a dministrativo ou judicial envolvendo o Município, nos casos que menciona, e contém outras providências.
DECRETO Nº 13.841	06/01/2010	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2010 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
LEI Nº 9.814	18/01/2010	Autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, e institui isenção de tributos para operações vinculadas aos Programas Públ
RESOLUÇÃO CAF Nº 002/2010	26/01/2010	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária – CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional, para o 1º semestre de 2010, e divulga a relação dos habilitados e contemplados com os referidos recursos.
DECRETO Nº 13.856	29/01/2010	Altera o Decreto nº 9.687/98, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências”.
DECRETO Nº 13.864	01/02/2010	Altera o Decreto nº 9.687/98, que “Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências".
DECRETO Nº 13.866	02/02/2010	Divulga os valores das unidades utilizadas para cálculo das gratificações previstas nas Leis nº 7.645/99, e nº 9.303/07, para o exercício de 2010.
DECRETO Nº 13.876	10/02/2010	Regulamenta o § 3º do art. 13 da Lei nº 8.725/03, com a redação dada pelo art. 7º da Lei nº 9.799/09.
DECRETO N.º 13.961	04/05/2010	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, e dá outras providências.
DECRETO N.º 13.970	10/05/2010	Altera o Decreto nº 9.687/98, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências”.
DECRETO Nº 14.003	22/06/2010	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2010 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 14.032	09/07/2010	Autoriza a emissão de guias de recolhimento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos – ITBI pelos Ofícios do Tabelionato de Notas do Município de Belo Horizonte, nos casos que menciona, e cria a Declaração de Transação Imobi liária Intervivos – DTIIV.
PORTARIA SMF N° 011/2010	09/07/2010	Aprova sistemas informatizados destinados a gerar a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF e contém outras providências.
DECRETO Nº 14.044	22/07/2010	Define os códigos e subdivisões internas da tabela Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE Subclasses, regulamenta a manutenção da mesma no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.053	05/08/2010	Estabelece as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
RESOLUÇÃO CAF Nº 003/2010	10/08/2010	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária – CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional, para o 2º semestre de 2010, e divulga a relação dos habilitados e contemplados com os referidos recursos.
DECRETO Nº 14.073	12/08/2010	Altera o Decreto nº 9.687/98, que “Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte, e contém outras providências.
PORTARIA SMF N° 012	09/09/2010	Promove alterações na Classificação Brasileira de Ocupações - CBO, constante do Anexo I do Decreto 12.109 de 14 de julho de 2005.
DECRETO 14.112	10/09/2010	Regulamenta o art. 15 da Lei n° 9.799/09, que “Altera as leis nºs 7.378/97; 8.725/03; 5.641/89 e 5.839/90, e dá outras providências”.
DECRETO Nº 14.183, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010	10/11/2010	Institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/09 e dá outras providências.
PORTARIA SMF Nº 013/2010	11/11/2010	Altera a Tabela Subclasses CNAE 2.0 no Município de Belo Horizonte em função da Resolução Concla nº 02/2010.
LEI Nº 9.985	22/11/2010	Concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
PORTARIA SMF Nº 015/2010	29/11/2010	Altera a Tabela Subclasses CNAE 2.0 no Município de Belo Horizonte em função da Resolução Concla nº 02/2010
DECRETO Nº 14.213	16/12/2010	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2011.
DECRETO Nº 14.229	22/12/2010	Altera a redação do subitem 2.4.1 do item 2 do Grupo II do Anexo I do Decreto nº 9.687/98.
DECRETO Nº 14.233	28/12/2010	Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2011, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Tra nsporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.
DECRETO Nº 14.234	28/12/2010	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2011 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
PORTARIA GAB-SMAAR Nº 001	05/01/2011	A Secretária Municipal Adjunta de Arrecadações, no uso de suas atribuições e considerando a publicação da Lei nº 9.985, de 22/11/2010, bem como a Portaria SCOMF Nº 008, de 05 de junho de 2003
LEI Nº 10.082	12/01/2011	Estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.252	12/01/2011	Disciplina o procedimento relativo à restituição de créditos tributários, fiscais, preços públicos e outros valores indevidamente recolhidos aos cofres do Município, e dá outras providências.
LEI Nº 10.102, DE 18 DE JANEIRO DE 2011	19/01/2011	Altera a Lei nº 9.814/10, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao fundo de arrendamento Residencial - FAR - representado pela Caixa Econômica Federal; institui isenção de tributos para operações
DECRETO Nº 14.273	18/02/2011	Prorroga prazo para assinatura de convênio previsto na Lei nº 9.795/09.
DECRETO Nº 14.296	02/03/2011	Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
DECRETO Nº 14.302	02/03/2011	Altera o Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, que “Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências”.
DECRETO Nº 14.346	25/03/2011	Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.
DECRETO Nº 14.377	15/04/2011	Altera o Decreto nº 13.679/09, que “Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – PROEMP
DECRETO Nº 14.379	15/04/2011	Altera o Decreto nº 9.687/98, que "Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências
DECRETO Nº 14.457	17/06/2011	Divulga os valores das unidades utilizadas para cálculo das gratificações previstas nas Leis nº 7.645/99, nº 9.303/07 e nº 9.985/10, para o exercício de 2011.
DECRETO Nº 14.456	17/06/2011	Aprova o Regulamento a que se refere o art. 14 da Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011, que criou o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, e dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas.
DECRETO Nº 14.470	30/06/2011	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2011 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 14.499	21/07/2011	Regulamenta o art. 27 da Lei nº 10.082/11 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAF Nº 002/2011	29/07/2011	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária – CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional, para o 2º semestre de 2011, e divulga a relação dos habilitados e contemplados com os referidos recursos.
DECRETO Nº 14.585	24/09/2011	Dispõe sobre alocação, denominação e atribuições de órgãos de terceiro grau hierárquico e respectivos subníveis da estrutura organizacional da Administração Direta do Executivo, na Secretaria Municipal de Finanças, e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.590	27/09/2011	Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP.
DECRETO Nº 14.640	11/11/2011	Institui o Programa de Regularização para as Áreas Remanescentes existentes no Município de Belo Horizonte - PRAR.
DECRETO Nº 14.767	28/12/2011	Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2012, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Tra nsporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.
DECRETO Nº 14.787	30/12/2011	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2012 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
LEI Nº 10.378	09/01/2012	Altera as leis nºs 5.492/88, 9.010/04, 9.814/10, 9.959/10 e dá outras providências.
PORTARIA SMF N° 002/2012	18/01/2012	Altera o prazo para utilização de documentos fiscais autorizados pelo Município disciplinado pela Portaria SMFA nº 10/2000, e contém outras providências.
DECRETO Nº 14.810	30/01/2012	Altera o Decreto nº 9.687/98.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001/2012	01/02/2012	Aprova contas do demonstrativo contábil de realização orçamentária do Município, correspondentes aos tributos e transferências constitucionais de composição das Metas Tributárias para o exercício financeiro de 2012.
DECRETO Nº 14.829	02/02/2012	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2012.
RESOLUÇÃO CAF Nº 002/2012	02/02/2012	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional, para o 1º semestre de 2012, e divulga a relação dos habilitados e contemplados com os referidos recursos.
DECRETO Nº 14.837	10/02/2012	Define as regras para o preenchimento e transmissão da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e dá outras providências.
DECRETO Nº 14.846	27/02/2012	Altera o Decreto nº 11.620/04
PORTARIA SMF N° 004/2012	12/03/2012	Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18/01/2012.
DECRETO Nº 14.874	28/03/2012	Altera o Decreto nº 13.492/09.
DECRETO Nº 14.904	11/05/2012	Altera o Decreto nº 14.346/11.
DECRETO Nº 14.911	22/05/2012	Altera o Decreto nº 14.499/11.
DECRETO Nº 14.945	29/06/2012	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU de 2012 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 14.955	10/07/2012	Altera o Decreto nº 14.456/2011, que contém o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município - Cart-BH.
DECRETO Nº 14.964	20/07/2012	Atualiza os valores previstos nas alíneas “a” e “b” do inciso II do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814/10.
DECRETO Nº 14.986	12/08/2012	Disciplina a forma de notificação e impugnação dos atos administrativos municipais concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
DECRETO Nº 14.990	24/08/2012	Regulamenta a Lei nº 9.762/09 que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - na prestação de serviços relacionados aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
PORTARIA SMF N° 0014	17/09/2012	Altera, em caráter extraordinário, a data de entrega da Declaração Eletrônica de Serviços - DES e contém outras providências.
DECRETO Nº 15.026	09/10/2012	Altera o Decreto nº 12.689/07.
PORTARIA Nº 5.752	10/10/2012	Cria a Comissão de Estudos para a revisão do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998
PORTARIA SMF N° 015	24/10/2012	Cria os modelos de Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas – CIF PROEMP e autoriza o Gerente de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações a expedi-los em favor das sociedades empresárias beneficiadas pelos incentivos aprovados pela Assembleia Geral do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico – CODECON, nos termos do Decreto nº 14.590/2011.
DECRETO Nº 15.048	07/11/2012	Altera o Decreto nº 9.687/98, que fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
DECRETO Nº 15.053	14/11/2012	Altera o Decreto nº 14.053/2010, que estabelece as condições para concessão de crédito proveniente de parcela do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN - incidente sobre serviços acobertados por Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
DECRETO Nº 15.054	14/11/2012	Altera o Decreto nº 13.492/2009, que regulamenta a Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005.
PORTARIA SMAAR N.º 001	20/11/2012	Fixa, em caráter extraordinário, o prazo estabelecido no Decreto nº 13.492/09 para apresentação de requerimento do benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.041/05.
PORTARIA SMF N° 016	14/12/2012	Altera o artigo 3º da Portaria SMF nº 014, de 17 de setembro de 2012, e contém outras providências.
DECRETO Nº 15.100	28/12/2012	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2013 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.099	28/12/2012	Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2013, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Tra nsporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001/2013	15/01/2013	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária – CAF à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional, para o 1º semestre de 2013, e divulga a relação dos habilitados e contemplados com os referidos recursos.
DECRETO Nº 15.149	26/02/2013	Divulga os valores das unidades utilizadas para cálculo das gratificações previstas nas Leis nº 7.645/99, nº 9.303/07 e nº 9.985/10, para o exercício de 2013.
DECRETO Nº 15.159	02/03/2013	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação da Prefeitura de Belo Horizonte para o exercício de 2013.
DECRETO Nº 15.164	07/03/2013	Altera o Decreto 13.492/2009.
DECRETO Nº 15.215	21/05/2013	Institui a Carteira de Identidade Funcional dos Auditores Fiscais e dos Auditores Técnicos de Tributos Municipais do Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
LEI Nº 10.626	07/06/2013	Dispõe sobre isenção de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - aos imóveis incluídos nos programas habitacionais que especifica, altera as leis nºs 5.492/88, 5.641/89, 5.839/90, 9.799/09, 9.814/10, 9.985/10, e dá o utras providências.
DECRETO Nº 15.256	07/06/2013	Regulamenta a edição de súmulas, orientações normativas e a aprovação de pareceres jurídicos pela Procuradoria-Geral do Município.
DECRETO Nº 15.243	22/06/2013	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2013 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 15.251	29/06/2013	Regulamenta o art. 4º da Lei nº 9.677, de 30 de dezembro de 2008, fixando o procedimento administrativo de transação para prevenção ou terminação de litígio administrativo ou judicial acerca de crédito tributário incidente sobre a prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
LEI Nº 10.638	17/07/2013	Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, inserido no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo Único da Lei nº 8.725, de 30 de dezembr o de 2003.
LEI Nº 10.640	18/07/2013	Dispõe sobre o tratamento favorecido e diferenciado à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao Microempreendedor Individual no Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.304	17/08/2013	Dispõe sobre o não ajuizamento de execução fiscal e o protesto dos créditos do Município de Belo Horizonte e de suas autarquias e fundações.
LEI Nº 10.658	25/09/2013	Dispõe sobre a divulgação, em correspondência oficial, de pessoas desaparecidas no Município.
DECRETO Nº 15.354	22/10/2013	Dispõe sobre o Núcleo Especial de Modernização da Administração Tributária – NEMAT, instituído no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT IV.
PORTARIA SMF Nº 020/2013	13/11/2013	Promove alterações na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, constante do Anexo I do Decreto 12.109 de 14 de julho de 2005.
RESOLUÇÃO CG-SIATU Nº 1, DE 29 DE OUTUBRO DE 2013	22/11/2013	Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Sistema de Arrecadação Tributária e Urbana - CG-Siatu, de que trata o art. 3º do Decreto Municipal nº 15.323, de 10 de setembro de 2.013.
DECRETO Nº 15.405	30/11/2013	Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pela Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte.
LEI Nº 10.689	27/12/2013	Dispõe sobre medidas relativas à Copa das Confederações Fifa 2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014 e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.433	27/12/2013	Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2014, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Tra nsporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.
DECRETO Nº 15.432	27/12/2013	Prorroga o prazo de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN.
LEI Nº 10.692	31/12/2013	Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Intervivos - ITBI - às transmissões que menciona, isenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN - para o Serviço de Transporte Público Urbano de Pessoas por Táx i do Município; e altera as leis nºs 1.310/66, 5.492/88, 7.378/97, 8.468/02, 8.725/03 e 10.082/11.
LEI Nº 10.693	31/12/2013	Altera a Lei nº 5.641/89, que dispõe sobre os tributos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e contém outras providências.
LEI Nº 10.694	31/12/2013	Altera a Lei nº 5.839/90, que procede à reavaliação das isenções, incentivos e benefícios fiscais, de acordo com o art. 21 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 15.443	10/01/2014	Institui Comissão para Integração dos Planejamentos Tributário e Urbanístico no âmbito do Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 10.701	11/01/2014	Altera a Lei nº 9.303/07, que fixa as diretrizes de modernização da Administração Tributária no Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.445	14/01/2014	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2014 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.452	18/01/2014	Dispõe sobre o procedimento relativo aos pedidos de remissão de crédito tributário com fundamento no disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 5.763/90.
LEI Nº 10.720	22/01/2014	Altera o art. 1º da Lei nº 7.640/99, que autoriza a compensação de créditos tributários e a transação para prevenção e terminação de litígios, entre outras providências.
DECRETO Nº 15.460	24/01/2014	Altera o Decreto nº 9.687/1998.
RESOLUÇÃO CG-SIATU Nº 3	08/02/2014	Cria Grupos Técnicos.
DECRETO Nº 15.479	12/02/2014	Divulga os valores das unidades utilizadas para cálculo das gratificações previstas nas Leis nº 7.645/99, nº 9.303/07 e nº 9.985/10, para o exercício de 2014.
DECRETO Nº 15.481	15/02/2014	Dispõe sobre a programação, o acompanhamento e a avaliação da execução orçamentária e financeira do Município de Belo Horizonte, prevê atribuições da Junta de Coordenação Orçamentária e Financeira – JUCOF e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.501	18/03/2014	Regulamenta a Lei nº 10.706, de 16 de janeiro de 2014, que dispõe sobre a regularização de imóveis de propriedade do Município, altera as leis nºs 9.074/05 e 7.166/96 e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.508	21/03/2014	Fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
INSTRUÇÃO DE SERVIÇO GAB-SMF N° 001	25/03/2014	Revoga a Ordem de Serviço nº 004, de 22 de Outubro de 2010.
DECRETO Nº 15.514	26/03/2014	Concede remissão parcial da Taxa de Fiscalização de Engenhos de Publicidade - TFEP, incidente sobre a instalação e exploração de engenhos de publicidade em caráter temporário em áreas públicas do Município de Belo Horizonte, nos termos definidos na Concor rência 2014/001- Processo nº 01.012495.14.89.
LEI Nº 10.727	05/04/2014	Concede reajuste remuneratório, altera as leis nos 7.227/96, 8.690/03, 9.240/06, 9.303/07 e 10.202/11, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.543	19/04/2014	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2014.
DECRETO Nº 15.545	25/04/2014	Disciplina o procedimento relativo aos pedidos de isenção da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF – e da Taxa de Fiscalização Sanitária – TFS – das associações sem fins lucrativos.
DECRETO Nº 15.563	15/05/2014	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2014 e das taxas com ele cobradas.
PORTARIA SMF Nº 017, DE 30 DE MAIO DE 2014	06/06/2014	Disciplina a participação de servidores da Secretaria Municipal de Finanças - SMF em cursos de Graduação ou Pós-Graduação na modalidade presencial, Seminários, Congressos, Palestras, Grupos de Trabalho e outros, com a utilização de recursos e/ou horas destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF – à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional.
DECRETO Nº 15.586	10/06/2014	Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pela prestação dos serviços de ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior.
DECRETO Nº 15.589	10/06/2014	Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010 e dá outras providências.
PORTARIA SMF Nº 019/2014	28/06/2014	Prorroga, em caráter excepcional, o prazo para interposição de reclamação contra lançamento tributário e de defesa contra autuação por descumprimento de obrigação tributária.
DECRETO Nº 11.751, DE 2 DE JULHO DE 2004	03/07/2014	Institui normas e procedimentos sobre o controle e padronização do processamento das despesas referentes às tarifas de água e esgoto no Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 15.624	23/07/2014	Autoriza o diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.
RESOLUÇÃO CAF Nº 002/2014	05/09/2014	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária - CAF-, à Reserva de Aperfeiçoament o Profissional, para o 2º semestre de 2014, e divulga a relação dos habilitados e contemplados com os referidos recursos e/ou benefícios.
DECRETO Nº 15.682	13/09/2014	Altera o Decreto nº 13.492/2009.
LEI Nº 10.752	16/09/2014	Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.724	15/10/2014	Regulamenta o programa que concede descontos, em caráter específico e temporário, para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
PORTARIA SMF Nº 026/2014	18/10/2014	Cria o modelo, os elementos de segurança e disciplina a expedição, o controle e o uso da Carteira de Identidade Funcional dos Auditores Fiscais e dos Auditores Técnicos de Tributos Municipais do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 15.731, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014	18/10/2014	Aprova o Regulamento das Feiras Regionais Permanentes de Plantas e Flores Naturais, de Livros e Periódicos, Artes Plásticas, Artesanato, Antiguidades e Comidas e Bebidas Típicas Nacionais ou Estrangeiras, e dá outras providências.
PORTARIA SMF Nº 031	04/11/2014	Publica a Tabela CNAE Subclasses – Classificação Nacional de Atividades Econômicas no âmbito do Município de Belo Horizonte e revoga a Portaria Conjunta SMF/SMURBE nº 012/2008.
DECRETO Nº 15.763	12/11/2014	Altera o Decreto nº 12.174/05.
LEI Nº 10.786	24/12/2014	Dá nova redação ao inciso VI do art. 3º da Lei nº 6.498/93, que dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, no âmbito do Município, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.828	30/12/2014	Regulamenta a notificação, a concessão de benefícios e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do exercício de 2015, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Tra nsporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP, que com ele são cobradas.
DECRETO Nº 15.834	02/01/2015	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2015 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
LEI Nº 10.794	16/01/2015	Altera a Lei nº 9.145/06, que autoriza a isenção de tributos municipais, nas hipóteses em que o ônus do pagamento recair sobre a administração pública direta ou indireta do Município.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001/2015	24/01/2015	Aprova o Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referentes aos exercícios financeiros de 2014/2015.
PORTARIA SMF Nº 001/2015	27/01/2015	Cria o modelo, os elementos de segurança e disciplina a expedição, o controle e o uso da Carteira de Identidade Funcional dos Auditores Fiscais e dos Auditores Técnicos de Tributos Municipais do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 15.858	30/01/2015	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2015.
DECRETO Nº 15.862	04/02/2015	Regulamenta o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município - FMAATM, e dá outras providências.
DECRETO Nº 15.863	05/02/2015	Altera o Decreto nº 14.456/2011, e dá outras providências.
LEI Nº 10.801	11/02/2015	Autoriza a extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação nos casos que menciona.
LEI Nº 10.802	11/02/2015	Revoga a Lei nº 6.814/94, que condiciona a concessão do “habite-se” à prévia comunicação ao órgão fazendário do término da obra.
DECRETO Nº 15.876	13/02/2015	Fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pela Fundação Zoobotânica de Belo Horizonte e dá outras providências.
PORTARIA SMF N.º 005/2015	26/02/2015	Promove alterações na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, constante do Anexo I do Decreto 12.109 de 14 de julho de 2005.
DECRETO Nº 15.886	04/03/2015	Altera o Decreto nº 15.508/2014.
DECRETO Nº 15.889	05/03/2015	Regulamenta a Lei nº 6.498, de 29 de dezembro de 1993, que “Dispõe sobre o incentivo fiscal para a realização de projetos culturais no âmbito do Município e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAF Nº 002 /2015	12/03/2015	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM), para o 1º semestre de 2015, e divulga a relação dos habilitados e contemplados com os referidos recursos e/ou benefícios.
DECRETO Nº 15.907	20/03/2015	Autoriza a concessão do diferimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – devido pela prestação dos serviços de execução de obras públicas vinculadas a contratos administrativos.
DECRETO Nº 15.912	26/03/2015	Institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
DECRETO Nº 15.927	04/04/2015	Disciplina o procedimento relativo à expedição de certidão negativa de débitos e de situação fiscal.
DECRETO Nº 15.928	11/04/2015	Altera o Decreto nº 4.195/82.
DECRETO Nº 15.930	11/04/2015	Altera o Decreto nº 15.304/2013.
DECRETO Nº 15.929	11/04/2015	Altera o Decreto nº 12.332/2006.
RESOLUÇÃO CAF Nº 003 /2015	06/05/2015	Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais do exercício financeiro de 2015.
DECRETO Nº 15.954	07/05/2015	Altera o Decreto nº 15.907/2015 e dá outras providências.
PORTARIA SMF Nº 014/2015	15/05/2015	Delega competência ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações e dá outras providências, referentes à gestão do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município - FMAATM.
DECRETO Nº 15.969	23/05/2015	Altera o Decreto nº 15.876/2015.
DECRETO Nº 15.981	30/05/2015	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2015 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 15.991	03/06/2015	Altera o Decreto nº 14.585/2011.
DECRETO Nº 15.990	03/06/2015	Altera o Decreto nº 4.995/1985.
DECRETO Nº 16.002	16/06/2015	Altera o Decreto nº 12.642/2007.
PORTARIA SMF N.º 020 /2015	24/06/2015	PORTARIA SMF N.º 020 DE 22 DE JUNHO DE 2015
LEI Nº 10.827	07/07/2015	Altera a Lei nº 5.839/90.
PORTARIA SMF N.º 022/2015	07/07/2015	Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética da Secretaria Municipal de Finanças.
LEI Nº 10.828	11/07/2015	Dispõe sobre a concessão de jazigo em cemitérios públicos municipais, altera a Lei nº 7.013/95 e dá outras providências.
LEI Nº 10.832	18/07/2015	Autoriza a concessão de isenção do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - aos imóveis pertencentes a associações profissionais de magistrados não organizadas na forma de sindicato e que tenham sido declaradas de utilidade públic a pelo Município.
DECRETO Nº 16.105	08/08/2015	Altera o Decreto nº 14.053/2010.
PORTARIA Nº 6.701, DE 14 DE AGOSTO DE 2015	17/08/2015	[Determina que a comunicação entre os órgãos da Administração Direta e Indireta dar-se-á preferencialmente através do correio eletrônico institucional e dá outras providências] (Ementa não oficial)
PORTARIA SMAAR N.º 001 DE 2015	28/08/2015	Determina nova notificação do lançamento complementar e novo prazo para pagamento de ITBI.
DECRETO Nº 16.108	10/10/2015	Institui a "Declaração de operações realizadas com cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária - DOCRED" e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.127	31/10/2015	Estabelece normas para fins de inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário Tributário Municipal.
RESOLUÇÃO CAF Nº 005/2015	07/11/2015	Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes às transferências constitucionais do exercício financeiro de 2015.
DECRETO Nº 16.140	14/11/2015	Altera o Decreto nº 14.585/2011.
DECRETO Nº 16.140	14/11/2015	Altera o Decreto nº 14.585/2011.
LEI Nº 10.876	21/11/2015	Autoriza o Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento de créditos em favor do Município, altera as leis n°s 7.640/09, 9.795/09, 10.082/11, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.148	24/11/2015	Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010.
DECRETO Nº 16.151	24/11/2015	Regulamenta o programa que concede descontos, em caráter específico e temporário, para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município.
DECRETO Nº 16.147	24/11/2015	Disciplina o procedimento relativo à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial, autorizada pela Lei nº 10.801, de 10 de fevereiro de 2015.
DECRETO Nº 16.159	28/11/2015	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2016.
RESOLUÇÃO CAF Nº 006/2015	28/11/2015	Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes às transferências constitucionais do exercício financeiro de 2015
DECRETO Nº 16.184	24/12/2015	Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Ap arelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2016.
DECRETO Nº 16.186	26/12/2015	Altera o Decreto nº 15.858/2015.
LEI Nº 10.894	30/12/2015	Altera a Lei nº 8.468/02, que altera a redação do art. 46 da Lei nº 5.641/89 e institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
RESOLUÇÃO CAF Nº 007/2015	30/12/2015	Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais do exercício financeiro de 2015.
DECRETO Nº 16.197	09/01/2016	Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.
LEI Nº 10.901	12/01/2016	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura e dá outras providências.
LEI Nº 10.902	12/01/2016	Altera as leis nº 9.814/10, nº 9.984/10 e nº 10.087/11.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001/2016	22/01/2016	Aprova o Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referentes ao exercício financeiro de 2016.
DECRETO Nº 16.212	26/01/2016	Prorroga o prazo previsto no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 16.184/2015.
DECRETO Nº 16.218	27/01/2016	Altera o Decreto nº 15.508/2014.
DECRETO Nº 16.216	27/01/2016	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2016 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.217, DE 26 DE JANEIRO DE 2016	27/01/2016	Atualiza a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.
DECRETO Nº 16.227	06/02/2016	Regulamenta a Lei nº 10.828/2015 e dá outras providências.
PORTARIA SMF Nº 003/2016	16/02/2016	Estabelece a estrutura de gestão do Projeto SIGIISS, define os grupos temáticos de trabalho para atuação no desenvolvimento deste Projeto, institui o Comitê de Acompanhamento de Negócios do Sistema de Integração, Gestão e Inteligência do ISSQN – SIGIISS e dá outras providências.
PORTARIA SMF Nº 005/2016	16/02/2016	Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o Decreto 16.108/2015.
PORTARIA SMF Nº 004/2016	16/02/2016	Dispõe sobre a transmissão e recepção da DES- Declaração Eletrônica de Serviços, relativa a período sob ação fiscal.
PORTARIA SMF Nº 003/2016 - Republicação	26/02/2016	Estabelece a estrutura de gestão do Projeto SIGIISS, define os grupos temáticos de trabalho para atuação no desenvolvimento deste Projeto, institui o Comitê de Acompanhamento de Negócios do Sistema de Integração, Gestão e Inteligência do ISSQN – SIGIISS e Inteligência do ISSQN – SIGIISS e dá outras providências.
LEI Nº 10.909	26/02/2016	Altera dispositivos das leis nºs 7.166/96, 9.814/14 e 10.705/14.
PORTARIA CONJUNTA SMAAR/PRODABEL Nº 001/2016	09/03/2016	Competencias para gestão de sistemas no âmbito da SMAAR
DECRETO Nº 16.247	09/03/2016	Altera o Decreto nº 14.585/2011.
DECRETO Nº 16.256	19/03/2016	Altera o Decreto nº 16.184/2015.
PORTARIA SMF Nº 012/2016	12/04/2016	Altera a Portaria SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016,
DECRETO Nº 16.302	16/04/2016	Altera o Decreto nº 15.508/2014.
DECRETO Nº 16.317	10/05/2016	Dispõe sobre a notificação dos lançamentos de taxas mobiliárias, de ISSQN de profissionais autônomos e de ISSQN sob o regime de estimativa.
DECRETO Nº 16.323	14/05/2016	Altera o Decreto nº 16.147/2015.
PORTARIA SMF N° 015/2016	25/05/2016	Autoriza o Gerente de Tributos Mobiliários e o Gerente de Auditoria Fiscal de Tributos Mobiliários da Secretaria Municipal Adjunta de Arrecadações a responderem pela atividade de cadastramento dos requisitantes e usuários dos sistemas de Escrituração Cont ábil Digital – ECD, identificando-se no cumprimento desta atribuição por meio de certificado digital no padrão ICP-Brasil vinculado ao CNPJ da Prefeitura de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 16.333	28/05/2016	Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378/2012.
PORTARIA SMF N.º 017/2016	07/06/2016	Prorroga, em caráter extraordinário, os prazos para apresentação de requerimentos, reclamações, recursos e outros documentos na Unidade de Atendimento BH RESOLVE, vencidos entre os dias 20 e 24 de maio do corrente ano.
PORTARIA SMF Nº 018/2016	05/07/2016	Promove alterações na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, constante do Anexo I do Decreto 12.109 de 14 de julho de 2005.
DECRETO Nº 16.367	09/07/2016	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2016 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 16.373	13/07/2016	Altera o Decreto nº 15.508/2014.
DECRETO Nº 16.380	19/07/2016	Altera o Decreto nº 14.585/2011
DECRETO Nº 16.379	19/07/2016	Altera o Decreto nº 14.252/2011 e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.381	19/07/2016	Altera os Decretos nºs 15.304/2013, 16.197/2016 e dá outras providências.
PORTARIA SMF Nº 021/2016	20/08/2016	Altera as Portarias SMF nº 005, de 05 de fevereiro de 2016 e SMF nº 012, de 07 de abril de 2016, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.428	22/09/2016	Altera o Decreto nº 6.447/1989 e revoga o Decreto nº 6.668/1990.
DECRETO Nº 16.432	29/09/2016	Altera o Decreto nº 14.499/2011.
DECRETO Nº 16.445	14/10/2016	Altera o Decreto nº 16.127/2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA PGM Nº 003/2016	15/10/2016	Dispõe sobre a apresentação de defesa e interposição de recursos, em ações judiciais, no âmbito da Gerência de Atividades Tributárias e de Execução Fiscal, em razão do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).
RESOLUÇÃO CAF Nº 002 /2016	11/11/2016	Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais do exercício financeiro de 2016.
LEI Nº 11.001	22/11/2016	Altera a Lei n° 5.492/88, que “Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘Inter Vivos’”.
RESOLUÇÃO CAF Nº 003/2016	23/11/2016	Inclui contas de receitas no Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais do exercício financeiro de 2016.
DECRETO Nº 16.485	26/11/2016	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2017.
DECRETO Nº 16.494	06/12/2016	Altera o Decreto nº 15.508/2014.
DECRETO Nº 16.510	21/12/2016	Altera o Decreto nº 12.642/2007 e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.510	21/12/2016	Altera o Decreto nº 12.642/2007 e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.510	21/12/2016	Altera o Decreto nº 12.642/2007 e dá outras providências.
LEI Nº 11.010	24/12/2016	Dispõe sobre a Política Municipal de Fomento à Cultura e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.524	28/12/2016	Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos - TCR, da Taxa de Fiscalização de Ap arelhos de Transporte - TFAT e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - CCIP referentes ao exercício de 2017.
DECRETO Nº 16.514	28/12/2016	Regulamenta a Lei nº 11.010/2016, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 157	30/12/2016	Altera a Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), e a Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, que “dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências”.
DECRETO Nº 16.546	06/01/2017	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2017 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001/2017	26/01/2017	Aprova o Demonstrativo Contábil de Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referentes aos exercícios financeiros de 2016 e 2017.
DECRETO Nº 16.563	28/01/2017	Dispõe sobre o parcelamento especial de créditos tributários previstos no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016.
PORTARIA SMF N.º 002 DE 31 DE JANEIRO DE 2017	03/02/2017	Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
PORTARIA SMF N.º 004/2017	08/02/2017	Dispõe sobre a prática dos atos de gestão do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
DECRETO Nº 16.571	09/02/2017	Atualiza os valores previstos no inciso III do § 2º do art. 11 e no caput do art. 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010.
DECRETO Nº 16.579	17/02/2017	Altera o Decreto nº 15.304/2013.
RESOLUÇÃO CAF Nº 002 de 2017	16/03/2017	Torna público a metodologia, fatores, critérios e demais subsídios fornecidos pelo CAF - Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária e utilizados para a fixação das Metas Tributárias referentes ao exercício financeiro 2017.
PORTARIA SMF N.º 08 DE 20 DE MARÇO DE 2017	23/03/2017	Delega competência ao Secretário Municipal Adjunto de Arrecadações para assinatura de Termos de Compensação de créditos tributário e não tributário com créditos de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
DECRETO Nº 16.597	23/03/2017	Altera o Decreto nº 16.514/2016.
DECRETO Nº 16.607	12/04/2017	Institui Grupo de Trabalho para elaborar diagnóstico da gestão das taxas e dos preços públicos cobrados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA PGM/SMF Nº 001/2017	25/04/2017	Dispõe sobre a prática dos atos de gestão e execução do Convênio Procedimental para Operacionalização do Protesto de Certidões de Dívida Ativa, celebrado entre o Município e o IEPTB-MG - Instituto de Estudos e Protestos de Títulos do Brasil, Seção Minas G erais.
DECRETO Nº 16.616	11/05/2017	Dispõe sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria Municipal de Finanças, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
DECRETO Nº 16.638	24/06/2017	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU – referente ao ano de 2017 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 16.641	29/06/2017	Altera o Decreto nº 14.183/2010.
PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017	29/06/2017	Dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMF Nº 011/2017	29/06/2017	Altera o art. 7º da Portaria SMF nº 001/2007
PORTARIA SMF Nº 013/2017	05/07/2017	Constitui a Comissão Especial de Credenciamento para conduzir os procedimentos relativos à Portaria Normativa SMF Nº 012/2017, relativa ao credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e demais receitas do M unicípio de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.648	14/07/2017	Altera os Decretos nº 10.710/2001 e nº 14.183/2010 (Esporte para Todos e outros)
PORTARIA SMF Nº 015/2017	28/07/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMF Nº 014/2017	28/07/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMF Nº 016/2017	01/08/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMF Nº 017/2017	01/08/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 11.065	02/08/2017	Estabelece a estrutura orgânica da administração pública do Poder Executivo e dá outras providências
PORTARIA SMF Nº 018/2017	08/08/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 16.665	08/08/2017	Altera o Decreto nº 15.508/2014.
PORTARIA SMF Nº 019/2017	10/08/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMF Nº 020/2017	11/08/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMF Nº 021/2017	18/08/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMF Nº 022/2017	31/08/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMFA Nº 001/2017	02/09/2017	Regulamenta o horário de funcionamento e o cumprimento das jornadas de trabalho dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Fazenda e suas Subsecretarias, para os fins da apuração do registro eletrônico de frequência.
DECRETO Nº 16.693	15/09/2017	Dispõe sobre a data para pagamento e critérios de cálculo e atualização dos tributos e preços dos serviços não compulsórios cobrados pelo Município.
PORTARIA SMFA Nº 0023/2017	16/09/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 025/2017	16/09/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 024/2017	16/09/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 16.720	23/09/2017	Dispõe sobre a utilização de certificação digital no âmbito do Poder Executivo.
DECRETO Nº 16.718	23/09/2017	Cria o Programa de Autorregularização das Informações dos Imóveis junto ao Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.
PORTARIA SMFA Nº 026/2017	04/10/2017	Altera a Portaria SMF nº 001, de 13 de março de 2007, que aprovou o Regimento Interno do Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária – CAF; e a Portaria SMF nº. 017, de 30 de maio de 2014, que disciplinou a participação de servidores da Secre taria Municipal de Fazenda - SMFA em cursos de Graduação ou Pós-Graduação na modalidade presencial, Seminários, Congressos, Palestras, Grupos de Trabalho e outros, com a utilização de recursos e/ou horas destinados pelo Comitê de Administração Fazendária
DECRETO Nº 16.740	07/10/2017	Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH –, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias administrativas e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.739	07/10/2017	Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
RESOLUÇÃO CAF N° 003/2017	11/10/2017	Dispõe sobre a habilitação para participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM).
RESOLUÇÃO CAF N° 004/2017	11/10/2017	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM), para o 2° semestre de 2017, e divulga a relação dos contemplados com os referidos recursos e/ou benefícios.
PORTARIA SMFA N.º 028/2017	25/10/2017	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA N.º 035/2017	17/11/2017	Autoriza o Subsecretário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda a responder pela Assinatura e Certificação Digital das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e geradas pela Prefeitura de Belo Horizonte e dos protocolos de recepção da s declarações eletrônicas de serviço e comunicações por meio do Decort-BH.
DECRETO Nº 16.775	21/11/2017	Altera o Decreto nº 15.876, de 12 de fevereiro de 2015, que fixa os preços dos serviços não-compulsórios prestados pela Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte e dá outras providências.
PORTARIA SMFA N.º 036 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017	22/11/2017	Delega competência aos Subsecretários de Administração e Logística, do Tesouro Municipal e da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda para ordenação de despesas e dá outras providências.
LEI Nº 11.079	24/11/2017	Altera as leis nºs 6.808/94, 8.725/03 e 9.303/07.
PORTARIA SMFA N.º 038 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017	02/12/2017	Dispõe sobre a prática dos atos de gestão do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA SMFA N.º 040	02/12/2017	Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA SMFA N.º 039	02/12/2017	Delega competência ao Subsecretário da Receita Municipal para assinatura de Termos de Compensação de créditos tributário e não tributário com créditos de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
PORTARIA SMFA N.º 45/2017	12/12/2017	Dispõe sobre a expedição do Certificado de Incentivo Fiscal no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA SMFA N.º 47/2017	12/12/2017	Dispõe sobre a prática dos atos de gestão do Convênio de Cooperação Técnica celebrado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e a Receita Federal do Brasil, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA SMFA N.º 46/2017	12/12/2017	Delega competência ao Subsecretário da Receita Municipal para assinatura de Termos de Compensação de créditos tributário e não tributário com créditos de sujeito passivo contra a Fazenda Pública Municipal.
PORTARIA SMFA N.º 48/2017	12/12/2017	Dispõe sobre a assinatura dos termos de adesão ao Programa Esporte para Todos no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO Nº 16.802	19/12/2017	Delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para a fixação das Metas Tributárias.
DECRETO Nº 16.809	20/12/2017	Regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.
DECRETO Nº 16.808	20/12/2017	Regulamenta a notificação, a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU –, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos – TCR –, da Taxa de Fiscalização de Aparelhos de Transporte – TFAT – e da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CCIP – referentes ao exercício de 2018.
PORTARIA SMFA Nº 053	21/12/2017	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2018, e torna público a metodologia, fatores, critérios e demais subsídios fornecidos pelo CAF - Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária, utilizados para sua fixação.
DECRETO Nº 16.814	21/12/2017	Dispõe sobre a suspensão dos prazos processuais no âmbito do contencioso administrativo tributário do Município.
PORTARIA SMFA 054/2017	22/12/2017	Torna público os valores atualizados relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2018.
DECRETO Nº 16.819	28/12/2017	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2018 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001/2018	17/01/2018	Aprova o Plano de Contas do Demonstrativo Contábil para Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referente ao exercício financeiro de 2018.
DECRETO Nº 16.830	19/01/2018	Altera o Decreto nº 13.492, de 23 de janeiro de 2009, que regulamenta a Lei nº 9.041, de 14 de janeiro de 2005, e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.841	07/02/2018	Institui o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários do Município de Belo Horizonte.
RESOLUÇÃO CAF N° 002/2018	06/03/2018	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em cursos de Graduação, Pós-Graduação e outros, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) à Reserva de Aperfeiçoamento Profissional do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM), para o 1° semestre de 2018, e divulga a relação dos contemplados com os referidos recursos e/ou benefícios.
PORTARIA SMFA Nº 015/2018	07/03/2018	Estabelece prazos e procedimentos complementares para o credenciamento no Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH.
PORTARIA SMFA Nº 018/2018	23/03/2018	Dispõe sobre a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO constante do Anexo I do Decreto nº 12.109/2005.
PORTARIA Nº 7.333	24/03/2018	Designação para integrar o Comitê Gestor do Sistema de Administração Tributária e Urbana – CG-Siatu
DECRETO Nº 16.882	07/04/2018	Dispõe sobre a extinção de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por meio da compensação com a remuneração pela prestação de serviços de assistência à saúde humana autorizada no âmbito do Programa BH Mais Saúde.
PORTARIA SMFA Nº 023/2018	10/04/2018	Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Análise de Parcelamentos e sobre a concessão de parcelamentos extraordinários.
PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMFA Nº 002/2018	18/04/2018	Altera a Portaria Conjunta SMPOG/SMFA nº 001/2017
PORTARIA SMFA Nº 027/2018	28/04/2018	Designa os coordenadores e demais agentes responsáveis pelas Ações que compõem os Subprojetos do Projeto “Modernização dos Processos de Arrecadação Tributária”, inscritas no PPAG 2018/2020, integrante do Contrato de Metas de Desempenho 2018 da SMFA.
DECRETO Nº 16.901	09/05/2018	Regulamenta a Lei nº 11.095, de 28 de dezembro de 2017, que cria o Sistema Financeiro de Conta Única, dispõe sobre a Execução Financeira no Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 16.903	09/05/2018	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO Nº 16.932	22/06/2018	Dispõe sobre a gestão centralizada do sistema de arrecadação das receitas do Município e institui o Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal.
PORTARIA SMFA Nº 039/2018	04/07/2018	Dispõe sobre o controle e guarda dos Processos Tributários Administrativos no âmbito da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM.
DECRETO Nº 16.937	06/07/2018	Concede desconto para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana referente ao ano de 2018 e das taxas com ele cobradas.
DECRETO Nº 16.948	25/07/2018	Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378, de 9 de janeiro de 2012, que altera as leis nºs 5.492/88, 9.010/04, 9.814/10, 9.959/10 e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 044/2018	02/08/2018	Altera a Portaria SMFA nº 015, de 05 de março de 2018, que dispõe sobre o Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte - DECORT-BH.
PORTARIA SMFA Nº 049/2018	10/08/2018	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária Municipal em ações de desenvolvimento profissional, com a utilização de recursos do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município – FMAATM
DECRETO Nº 16.959	18/08/2018	Estabelece procedimentos relativos à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial.
RESOLUÇÃO CAF N° 003/2018	18/09/2018	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em ações de desenvolvimento profissional, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) à Reserva de Aperfeiçoamento Profis sional do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM), para o 2° semestre de 2018, e divulga a relação dos contemplados com os referidos recursos e/ou benefícios.
PORTARIA NORMATIVA SMFA Nº 059 DE 24 DE SETEMBRO DE 2018	27/09/2018	Altera a PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017.
PORTARIA SMFA Nº 064 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018	10/10/2018	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 065 DE 17 DE OUTUBRO DE 2018	19/10/2018	Delega competência ao Subsecretário da Receita Municipal para determinar a inscrição antecipada em dívida ativa.
DECRETO Nº 17.002	31/10/2018	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO Nº 17.026	30/11/2018	Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.
DECRETO Nº 17.027	30/11/2018	Altera o Decreto nº 12.332, de 21 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 9.145, de 12 de janeiro de 2006, e contém outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 077 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018	01/12/2018	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2019, e torna público a metodologia, fatores, critérios e demais subsídios fornecidos pelo CAF
DECRETO Nº 17.030	13/12/2018	Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias ad
PORTARIA SMFA Nº 080 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018	14/12/2018	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
DECRETO N° 17.037	18/12/2018	Regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos, da Taxa de Fiscalização de Apa
PORTARIA SMFA 083/2018*	19/12/2018	Define os códigos e subdivisões internas da Tabela 2.3 CNAE Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE -, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 085/2018	22/12/2018	Divulga as datas para pagamento, para apresentação de reclamação e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2019.
LEI Nº 11.151	09/01/2019	Altera a Lei nº 7.638/99, que “Cria o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Belo Horizonte, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e dá outras providências”.
DECRETO Nº 17.044	09/01/2019	Dispõe sobre o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001, DE 10 DE JANEIRO DE 2019	12/01/2019	Aprova o Plano de Contas do Demonstrativo Contábil para Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referente ao exercício financeiro de 2019.
DECRETO Nº 17.051	15/01/2019	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2019 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e delega competência ao Secretário Municipal de Fazenda para editar portaria para a atualização dos anos subsequen
PORTARIA SMFA Nº 003 DE 24 DE JANEIRO DE 2020	31/01/2019	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 020/2019	11/02/2019	Dispõe sobre a implantação do Documento de Recolhimento e Arrecadação Municipal.
DECRETO Nº 17.062	11/02/2019	Altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
PORTARIA SMFA 021/2019	12/02/2019	Define os códigos e subdivisões internas da Tabela 2.3 CNAE Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE -, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 025/2019	28/02/2019	Prorroga o prazo para pagamento do ISSQN relativo ao mês de fevereiro de 2019.
PORTARIA SMFA N.º 028/2019	01/03/2019	Estabelece normas e procedimentos para controle do acesso de pessoas às instalações do prédio da Rua Espírito Santo, 605, nesta Capital, ocupado pela Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA.
RESOLUÇÃO CAF N° 002 DE 07 DE MARÇO DE 2019	12/03/2019	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em ações de desenvolvimento profissional, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) à Reserva de Aperfeiçoamento Profis sional do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município (FMAATM), para o 1° semestre de 2019, e divulga a relação dos contemplados com os referidos recursos e/ou benefícios.
RESOLUÇÃO CAF Nº 003, DE 07 DE MARÇO DE 2019	12/03/2019	Altera contas no Demonstrativo Contábil de Receitas para Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referente ao exercício financeiro de 2019.
PORTARIA SMFA Nº 030/2019	14/03/2019	Altera a composição da Comissão de Análise de Parcelamentos.
PORTARIA SMFA N.º 037/2019	21/03/2019	Delega competência aos Subsecretários de Administração e Logística, do Tesouro Municipal e da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda para ordenação de despesas e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA SMPOG/ SMFA/PRODABEL N° 003/2019	10/04/2019	Designa os membros do Comitê do Projeto e da Equipe de Implantação da Solução Integrada de Gestão - Enterprise Resource Planning.
PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMDE Nº 001/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2	19/04/2019	Estabelece normas complementares para o Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa - PROEMP.
DECRETO Nº 17.091	26/04/2019	Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/09 e dá outras providências.
LEI Nº 11.165	26/04/2019	Proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
PORTARIA SMFA Nº 043/2019	15/05/2019	Prorroga o prazo para pagamento parcelado do IPTU/2019 relativo à parcela do mês de maio de 2019.
DECRETO Nº 17.104	15/05/2019	Altera o Decreto nº 15.354, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Núcleo Especial de Modernização da Administração Tributária – NEMAT, instituído no âmbito do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Bási
DECRETO Nº 17.115	18/05/2019	Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos à inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.
DECRETO Nº 17.116	18/05/2019	Altera os Decretos nº 15.927, de 1º de abril de 2015, e nº 17.026, de 29 de novembro de 2018.
PORTARIA SMFA Nº 044 DE 28 DE MAIO DE 2019	31/05/2019	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 17.136	12/07/2019	Regulamenta o Programa Estamos Juntos e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.137	12/07/2019	Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.
PORTARIA SMFA Nº 052/2019	24/07/2019	Altera a PORTARIA SMFA Nº 023, de 06 de abril de 2018
PORTARIA SMFA Nº 053/2019	24/07/2019	Altera a Portaria SMFA nº 049, de 08 de agosto de 2018.
PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMEL Nº 001/2019	26/07/2019	Disciplina o envio de dados relativos à comprovação de cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades participantes do Programa Esporte Para Todos.
PORTARIA SMFA Nº 054/2019	30/07/2019	Dispõe sobre a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC.
DECRETO Nº 17.151	01/08/2019	Dispõe sobre a cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública e institui a Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública.
PORTARIA SMFA Nº 055 DE JULHO DE 2019	02/08/2019	Institui certidões imobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
PORTARIA NORMATIVA SMFA Nº 57 DE 31 DE JULHO DE 2019	09/08/2019	Altera a PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017.
DECRETO Nº 17.156	14/08/2019	Disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal constantes nos bancos de dados da Secretaria Municipal de Fazenda.
RESOLUÇÃO CAF N° 004 DE 26 DE AGOSTO DE 2019	28/08/2019	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em ações de desenvolvimento profissional, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) à Reserva de Aperfeiçoamento Profis
DECRETO Nº 17.168	07/09/2019	Reconhece como Reserva Particular Ecológica área que menciona, situada no Bairro Enseada das Garças.
PORTARIA SMFA Nº 062 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019	13/09/2019	Define os serviços da Subsecretaria da Receita Municipal - Surem cujos comunicados, respostas, decisões ou notificações aos contribuintes se darão exclusivamente por meio do Domicílio Eletrônico dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizon
PORTARIA SMFA 064/2019	26/09/2019	Disciplina a atribuição de código de zoneamento fiscal aos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.
PORTARIA SMFA 063/2019	26/09/2019	Estabelece normas complementares ao Decreto nº 17.156, de 2019.
PORTARIA SMFA Nº 065 DE 25 DE SETEMBRO DE 2019	27/09/2019	Institui os modelos de Declaração de Posse e Responsabilidade Tributária e de Declaração para Lançamento Predial.
DECRETO Nº 17.174, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019	28/09/2019	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.
DECRETO Nº 17.175, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019	28/09/2019	Estabelece normas para a inscrição, alteração e baixa dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários.
PORTARIA SMFA Nº 066 DE 26 DE SETEMBRO DE 2019	28/09/2019	Disciplina a alteração da área de terreno dos imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário do Município.
DECRETO Nº 17.190, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019	15/10/2019	Dispõe sobre o procedimento de consulta relativo à interpretação e aplicação da legislação tributária municipal.
DECRETO Nº 17.199, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019	26/10/2019	Altera o Decreto nº 16.718, de 22 de setembro 2017, que cria o Programa de Autorregularização das Informações dos Imóveis junto ao Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.
PORTARIA SMFA Nº 068, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019	26/10/2019	Dispõe sobre o Programa de Autorregularização das Informações dos Imóveis junto ao Cadastro Tributário Imobiliário Municipal.
DECRETO Nº 17.205, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019	05/11/2019	Regulamenta a Lei nº 11.165, de 25 de abril de 2019, que proíbe a concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.
PORTARIA SMFA Nº 077 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019	30/11/2019	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2020, e torna público a metodologia, fatores, critérios e demais subsídios apresentados pelo CA
DECRETO Nº 17.227, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.	03/12/2019	Regulamenta a concessão da progressão por escolaridade aos servidores e empregados públicos efetivos da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.240, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019	14/12/2019	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.245, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.	20/12/2019	Regulamenta as atividades dispensadas de atos públicos de liberação de atividade econômica, previstas na Lei federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e dá outras providências.
LEI Nº 11.209, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019	20/12/2019	Altera as leis nºs 1.310/66, 5.641/89, 5.839/90, 7.378/97, 7.633/98, 7.640/99, 8.291/01, 8.468/02, 9.795/09 e 10.082/11 e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 082/2019	27/12/2019	Divulga as datas para pagamento, para apresentação de reclamação e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2020.
PORTARIA SMFA Nº 081/2019	27/12/2019	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2020 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
PORTARIA SMFA Nº 001/2021	09/01/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 11.213, DE 13 DE JANEIRO DE 2020	14/01/2020	Acrescenta o § 4º ao art. 33 da Lei nº 8.725/03, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - e dá outras providências”.
PORTARIA SMFA Nº 001/2020	16/01/2020	Define os códigos e subdivisões internas da Tabela 2.3 CNAE Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE -, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 11.216, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020	05/02/2020	Dispõe sobre a aplicação dos instrumentos de política urbana previstos nos Capítulos II, III e IV do Título II da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, que aprova o Plano Diretor do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 006/2020	05/02/2020	Define os códigos e subdivisões internas da Tabela 2.3 CNAE Subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE -, no âmbito do Município de Belo Horizonte.
RESOLUÇÃO CAF Nº 001/2020	06/02/2020	Aprova o Plano de Contas do Demonstrativo Contábil para Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referente ao exercício financeiro de 2020.
PORTARIA SMFA Nº 008/2020	18/02/2020	Altera a Portaria SMFA nº 049, de 08 de agosto de 2018.
RESOLUÇÃO CAF N° 002 06 DE MARÇO DE 2020	11/03/2020	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em ações de desenvolvimento profissional, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) à Reserva de Aperfeiçoamento Profis
PORTARIA SMFA Nº 012/2020	11/03/2020	Disciplina a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU em condomínios edilícios.
PORTARIA SMFA Nº 014/2020	14/03/2020	Dispõe sobre prazos para entrega dos módulos “Informações Comuns aos Municípios” da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF.
PORTARIA SMFA Nº 013/2020	14/03/2020	Concede regime especial para que as instituições de educação imunes cumpram obrigação acessória de emissão de documentos fiscais.
PORTARIA SMFA Nº 016/2020	17/03/2020	Institui certidões mobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários.
DECRETO Nº 17.297, DE 17 DE MARÇO DE 2020	17/03/2020	Declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência em Saúde Pública, no Município de Belo Horizonte em razão da necessidade de ações para conter a propagação de infecção viral, bem como de preservar a saúde da população contra o Coronavír
DECRETO Nº 17.298, DE 17 DE MARÇO DE 2020	17/03/2020	Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.
PORTARIA SMFA Nº 017/2020	18/03/2020	Dispõe sobre a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC.
DECRETO Nº 17.304, DE 18 DE MARÇO DE 2020	19/03/2020	Determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo agente Coronavírus
PORTARIA SMFA Nº 018/2020	19/03/2020	Dispõe sobre o processamento e arquivamento do Relatório Mensal de Apuração da Gratificação por Atividade Fiscal Fazendária.
DECRETO Nº 17.310, DE 19 DE MARÇO DE 2020	20/03/2020	Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta
DECRETO Nº 17.308, DE 19 DE MARÇO DE 2020	20/03/2020	Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19
DECRETO Nº 17.313 DE 21 DE MARÇO DE 2020	20/03/2020	Determina condições temporárias para realização de atividades de teleatendimento, central de telemarketing e call center para enfrentamento da Situação de Emergência em Saúde Pública causada pelo agente Coronavírus - COVID-19.
DECRETO Nº 17.315, DE 23 DE MARÇO DE 2020	24/03/2020	Altera o Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19
PORTARIA SMFA Nº 020/2020	28/03/2020	Disciplina os procedimentos para cumprimento do disposto nos art. 14 do Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020 e no Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020.
PORTARIA SMFA Nº 021, DE 31 DE MARÇO DE 2020	01/04/2020	Dispõe sobre o serviço de alteração de titularidade de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.
PORTARIA CONJUNTA GP/SMPU Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2020	01/04/2020	Estabelece a suspensão temporária e a dispensa parcial de pagamento dos preços públicos decorrentes de ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas nos casos que especifica, considerando a situação de Emergência em Saúde
PORTARIA CONJUNTA GP/SMPU Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2020	01/04/2020	Estabelece a suspensão temporária e a dispensa parcial de pagamento dos preços públicos decorrentes de ocupação e uso de vias, logradouros, passeios públicos e dependências públicas nos casos que especifica, considerando a situação de Emergência em Saúde
DECRETO Nº 17.319, DE 1º DE ABRIL DE 2020	02/04/2020	Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a créditos municipais, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus – COVID-19.
DECRETO Nº 17.321, DE 2 DE ABRIL DE 2020	03/04/2020	Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011
DECRETO Nº 17.322, DE 2 DE ABRIL DE 2020	03/04/2020	Altera os Decretos nº 11.620, de 29 de janeiro de 2004, e nº 16.882, de 6 de abril de 2018.
DECRETO Nº 17.325, DE 6 DE ABRIL DE 2020	07/04/2020	Altera o Decreto nº 17.304, de 18 de março de 2020, que determina a suspensão temporária dos Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para realização de atividades com potencial de aglomeração de pessoas para enfrentamento da Situaçã
DECRETO Nº 17.328, DE 8 DE ABRIL DE 2020	08/04/2020	Suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 022/2020	09/04/2020	Disciplina o cumprimento do Art. 5º do Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020
DECRETO Nº 17.329, DE 8 DE ABRIL DE 2020	09/04/2020	Altera o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente
RESOLUÇÃO CAF Nº 003	17/04/2020	Altera o Plano de Contas do Demonstrativo Contábil para Apuração das Metas Tributárias correspondentes aos tributos municipais e transferências constitucionais referente ao exercício financeiro de 2020.
DECRETO Nº 17.338, DE 20 DE ABRIL DE 2020	21/04/2020	Altera o Decreto nº 17.321, de 2 de abril de 2020, que altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de ja
PORTARIA SMFA 030/2020	30/04/2020	Disciplina os procedimentos para apresentação da Declaração de Transação Imobiliária Intervivos – DTIIV, nos termos do parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018.
PORTARIA SMFA Nº 024 DE 28 DE ABRIL DE 2020	01/05/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 026 DE 28 DE ABRIL DE 2020	01/05/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 028 DE 28 DE ABRIL DE 2020	01/05/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 025 DE 28 DE ABRIL DE 2020	01/05/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 027 DE 28 DE ABRIL DE 2020	01/05/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 029 DE 28 DE ABRIL DE 2020	01/05/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA NORMATIVA SMFA Nº 31/2020	01/05/2020	Altera a PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017.
DECRETO Nº 17.351, DE 4 DE MAIO DE 2020.	05/05/2020	Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, que suspende por tempo indeterminado os Alvarás de Localização e Funcionamento e autorizações emitidos para todas as atividades comerciais e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.353, DE 5 DE MAIO DE 2020	06/05/2020	Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Decreto nº 17.332, de 16 de abril de 2020
DECRETO Nº 17.355, DE 12 DE MAIO DE 2020	13/05/2020	Altera o Decreto nº 17.308, de 19 de março de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para a redução dos impactos sobre a atividade econômica do Município causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo COVID-19
DECRETO Nº 17.356, DE 14 DE MAIO DE 2020	15/05/2020	Dispõe sobre a instalação de pontos de fiscalização sanitária para evitar a propagação de infecção viral e preservar a saúde da população contra a doença provocada pelo Novo Coronavírus – Covid-19 – e dá outras providências
DECRETO Nº 17.361, DE 22 DE MAIO DE 2020	23/05/2020	Dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus.
DECRETO Nº 17.363, DE 26 DE MAIO DE 2020	27/05/2020	Altera o Decreto nº 17.328, de 8 de abril de 2020, e o Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020.
PORTARIA SMFA Nº 033/2020	03/06/2020	Delega competência aos Subsecretários de Administração e Logística, do Tesouro Municipal e da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda para ordenação de despesas e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 034/2020	18/06/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 035/2020	24/06/2020	Institui grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA SMFA Nº 036/2020	24/06/2020	Nomeia autoridade de monitoramento da lei de acesso à informação.
PORTARIA SMFA Nº 038/2020	27/06/2020	Altera a Portaria SMFA nº 077, de 29 de novembro de 2019.
PORTARIA SMFA Nº 038/2020	01/07/2020	RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 17.379, DE 30 DE JUNHO DE 2020.	01/07/2020	Altera os Decretos nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, e nº 17.298, de 17 de março de 2020.
DECRETO Nº 17.382, DE 2 DE JULHO DE 2020.	03/07/2020	Dispõe sobre novas medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
PORTARIA SMFA Nº 043/2020	04/07/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 042/2020	04/07/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 044/2020	10/07/2020	Disciplina o julgamento de forma virtual por videoconferência pelas câmaras do Conselho de Recursos Tributários do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município de Belo Horizonte
PORTARIA SMFA Nº 045/2020	15/07/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 046/2020	21/07/2020	Altera a Portaria SMFA n° 044, de 08 de julho de 2020.
DECRETO Nº 17.395, DE 21 DE JULHO DE 2020	22/07/2020	Altera os Decretos nº 16.317, de 9 de maio de 2016, e nº 17.026, de 29 de novembro de 2018
PORTARIA SMFA Nº 048/2020	24/07/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 047/2020	25/07/2020	Delega competência aos subsecretários da Secretaria Municipal de Fazenda para o exercício das funções de Controladores de dados pessoais e designa os encarregados de dados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO Nº 17.399, DE 28 DE JULHO DE 2020	29/07/2020	Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
DECRETO Nº 17.402, DE 30 DE JULHO DE 2020	31/07/2020	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA SMFA Nº 047/2020	01/08/2020	RETIFICAÇÃO
DECRETO Nº 17.421, DE 26 DE AGOSTO DE 2020	27/08/2020	Altera o Decreto nº 17.298, de 17 de março de 2020, que dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente
DECRETO Nº 17.425, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020	02/09/2020	Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
PORTARIA NORMATIVA SMFA Nº 53/2020	12/09/2020	Altera a PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017 e PORTARIA NORMATIVA SMFA Nº 31/2020
PORTARIA SMPOG Nº 036/2020	22/09/2020	Dispõe sobre o retorno gradual do atendimento presencial ao público da Central de Relacionamento BH Resolve.
PORTARIA SMFA Nº 057/2020	15/10/2020	Altera a Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020
PORTARIA SMFA Nº 058/2020	16/10/2020	Dispõe sobre requisitos a serem observados no âmbito da Administração Tributária do Município para atendimento de pedidos de informações.
DECRETO Nº 17.471, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020.	18/11/2020	Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus.
PORTARIA SMFA N° 063/2020	19/11/2020	Institui a Comissão Organizadora do concurso público para provimento dos cargos efetivos de Auditor Fiscal de Tributos Municipais e de Auditor Técnico de Tributos Municipais, integrantes do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributa
PORTARIA SMFA Nº 066/2020	20/11/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 068/2020	01/12/2020	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2021, e tornam público a metodologia, fatores, critérios e demais subsídios apresentados pelo C
PORTARIA SMFA Nº 070/2020	15/12/2020	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 17.506, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020	22/12/2020	Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta
PORTARIA SMFA Nº 073/2020	23/12/2020	Designa os membros do Grupo de Trabalho para elaboração do diagnóstico e proposição de medidas relacionadas com a simplificação dos procedimentos relativos aos desdobramentos imobiliários em unidades autônomas para fins tributários
PORTARIA SMFA Nº 075/2020	24/12/2020	Altera a Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020
PORTARIA SMFA Nº 074/2020	24/12/2020	Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2021.
PORTARIA SMFA Nº 076/2020	30/12/2020	Altera a Portaria SMFA nº 073, de 21 de dezembro de 2020
DECRETO Nº 17.514, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020	31/12/2020	Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/09 e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 077/2020	31/12/2020	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2021 aos tributos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
PORTARIA SMFA Nº 001/2021	09/01/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 17.525, DE 11 DE JANEIRO DE 2021	12/01/2021	Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – CART-BH, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias ad
PORTARIA SMFA Nº 003/2021	16/01/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 17.528, DE 15 DE JANEIRO DE 2021	16/01/2021	Altera o Decreto nº 12.789, de 27 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 9.074, de 18 de janeiro de 2005, que “Dispõe sobre a regularização de parcelamentos do solo e de edificações no Município de Belo Horizonte e dá outras providências”.
DECRETO Nº 17.529, DE 19 DE JANEIRO DE 2021	20/01/2021	Altera o Decreto nº 17.471, de 2020, que dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia ocasionada pelo novo coronavirus
LEI Nº 11.284, DE 22 DE JANEIRO DE 2021	23/01/2021	Institui o Programa de Certificação de Crédito Verde.
PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMPOG/SMPU Nº 001/2021	26/01/2021	Institui grupo de trabalho para avaliar os preços públicos e taxas cobrados pelo Município e os procedimentos relacionados com a constituição e cobrança dos valores correspondentes.
PORTARIA SMFA Nº 012/2021	03/02/2021	Fixa a metodologia de cálculo prevista no § 3º do art. 13-A do Decreto 12.789/2007, com redação dada pelo Decreto 17.528, de 15 de janeiro de 2021.
PORTARIA SMFA Nº 014/2021	09/02/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte
DECRETO Nº 17.541, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021	11/02/2021	Altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.540, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021	11/02/2021	Dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.
DECRETO Nº 17.544, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021	13/02/2021	Altera o Decreto nº 15.912, de 25 de março de 2015, que institui o Programa de Parcelamento do Simples Nacional, destinado a promover a regularização de créditos relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em divida ativa, a
DECRETO Nº 17.547, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2021	17/02/2021	Altera o Decreto nº 17.540, de 10 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre medidas excepcionais de auxílio a contribuintes e de redução dos impactos sobre a atividade econômica no Município, causados pelas ações de contenção da pandemia da covid-19.
PORTARIA SMFA Nº 019/2021	10/03/2021	Dispõe sobre o credenciamento no DECORT-BH para pessoas jurídicas não prestadoras de serviços e que não sejam responsáveis tributários, pessoas jurídicas imunes ou isentas do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e sobre o credenciamento de
PORTARIA SMFA Nº 018/2021	10/03/2021	Disciplina os procedimentos relacionados com o cadastramento dos equipamentos eletrônicos destinados ao processamento de pagamentos de serviços por meio de cartões de crédito e/ou débito em conta corrente bancária de que trata o art. 94 do Decreto nº 17.1
LEI Nº 11.286, DE 15 DE MARÇO DE 2021	16/03/2021	Autoriza o Poder Executivo a conceder serviços de limpeza urbana.
PORTARIA SMFA Nº 021/2021	25/03/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 022/2021	27/03/2021	Altera a Portaria SMFA 018/2021
DECRETO Nº 17.579, DE 30 DE MARÇO DE 2021	31/03/2021	Altera o Decreto nº 16.217, de 26 de janeiro de 2016, que atualiza a Tabela de Preços Públicos de Serviços Extraordinários de Limpeza da Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte – SLU.
PORTARIA SMFA Nº 025/2021	01/04/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 024/2021	01/04/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 026/2021	01/04/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 027/2021	01/04/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 028/2021	01/04/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 029/2021	01/04/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 030/2021	10/04/2021	Altera a Portaria SMFA n° 044, de 08 de julho de 2020.
DECRETO Nº 17.590, DE 16 DE ABRIL DE 2021	17/04/2021	Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/09 e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.594, DE 19 DE ABRIL DE 2021	20/04/2021	Dispõe sobre o diferimento das Taxas de Fiscalização de Localização e Funcionamento, de Fiscalização Sanitária e de Fiscalização de Engenhos de Publicidade, relativas ao exercício de 2021, como medida excepcional de auxílio a contribuintes e de redução do
DECRETO Nº 17.602, DE 4 DE MAIO DE 2021	05/05/2021	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA SMFA N° 038/2021	14/05/2021	Altera a Portaria SMFA nº 063, de 2020
PORTARIA SMFA Nº 039/2021	26/05/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA N° 041/2021	01/06/2021	Altera a Portaria Normativa SMF nº 012/2017.
PORTARIA SMFA Nº 043/2021	09/06/2021	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 17.633, DE 18 DE JUNHO DE 2021	19/06/2021	Altera o Decreto nº 16.197, de 8 de janeiro de 2016, que aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – Cart-BH –, dispõe sobre o julgamento do contencioso administrativo tributário em primeira e segunda instâncias
DECRETO Nº 17.635, DE 23 DE JUNHO DE 2021	24/06/2021	Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia de covid-19.
PORTARIA SMFA Nº 044/2021	25/06/2021	Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados ou Data Protection Officer - DPO na Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA SMFA Nº 045/2021	30/06/2021	Altera a Portaria SMFA nº 068, de 28 de novembro de 2020.
DECRETO Nº 17.649, DE 5 DE JULHO DE 2021	06/07/2021	Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outra providência.
PORTARIA CONJUNTA SMFA, SLU E PBH ATIVOS Nº 001/2021	22/07/2021	Institui Grupo de Trabalho para elaboração do diagnóstico e proposição de medidas relacionadas com o aprimoramento dos critérios utilizados para o lançamento da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos.
PORTARIA SMFA Nº 051/2021	14/08/2021	Altera a Portaria SMFA nº 030, 28 de abril de 2020.
DECRETO Nº 17.685, DE 17 DE AGOSTO DE 2021	18/08/2021	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA SMFA Nº 053/2021	19/08/2021	Dispõe sobre a digitalização de documentos e a aceitação e utilização de Assinaturas Eletrônicas nas interações com a Administração Tributária do Município.
DECRETO Nº 17.690, DE 18 DE AGOSTO DE 2021	19/08/2021	Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/09 e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.693, DE 20 DE AGOSTO DE 2021	21/08/2021	Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus
LEI Nº 11.305, DE 24 DE AGOSTO DE 2021	25/08/2021	Altera a Lei nº 9.814/10, que autoriza o Executivo a doar áreas de propriedade do Município e a realizar aporte financeiro ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, institui isenção de tributos para operações v
DECRETO Nº 17.702, DE 30 DE AGOSTO DE 2021	31/08/2021	Altera os Anexos do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia causada pelo novo coronavírus
PORTARIA SMFA Nº 057/2021	01/09/2021	Dispõe sobre a celebração de acordo de cooperação para implementar procedimentos relacionados ao intercâmbio de informações relativas aos imóveis situados no Município de Belo Horizonte entre os partícipes.
PORTARIA SMFA Nº 054/2021	01/09/2021	Estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais e sensíveis da Secretaria Municipal da Fazenda de Belo Horizonte/SMFA.
PORTARIA SMFA N° 049/2021	01/09/2021	Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de profissionais para atuação nos projetos de tecnologia da informação da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM/SMFA
PORTARIA SMFA Nº 058/2021	01/09/2021	Dispõe sobre a extração, arquivamento e processamento automatizado de dados públicos de oferta imobiliária disponibilizados na rede mundial de computadores, para alimentação da base de dados da oferta e valores de imóveis considerados na gestão, apuração
PORTARIA SMFA Nº 059/2021	02/09/2021	Dispõe sobre o valor atualizado dos imóveis para fins do disposto nos arts. 11 e 12 da Lei nº 9.814, de 18 de janeiro de 2010.
PORTARIA SMFA Nº 060/2021	07/09/2021	Designa Fiscal e Fiscal Substituto de Contrato.
DECRETO Nº 17.710, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021	14/09/2021	Estabelece exigências mínimas para a utilização de assinaturas eletrônicas em documentos e interações com o Poder Executivo municipal.
DECRETO Nº 17.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021	18/09/2021	Altera o Decreto nº 16.514, de 23 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 11.010/2016, e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.719, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021	24/09/2021	Regulamenta a Lei nº 11.311, de 23 de setembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município e dá outras providências.
LEI Nº 11.311, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021	24/09/2021	Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento à vista ou parcelado de créditos em favor do Município e dá outras providências.
PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMC Nº 001/2021	28/09/2021	Dispõe sobre o prazo para repasse estabelecido no cronograma de desembolso dos Certificados de Incentivo Fiscal.
LEI Nº 11.315, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021	08/10/2021	Altera as leis nº 1.310/66, nº 5.641/89, nº 5.839/90, nº 7.031/96, nº 8.468/02, nº 8.616/03 e nº 8.725/03, e estabelece novas medidas de incentivo à regularização tributária e à recuperação da atividade econômica do Município, em razão das consequências d
DECRETO Nº 17.732, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021	09/10/2021	Altera o Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014, que fixa os preços dos serviços não compulsórios prestados pelo Município de Belo Horizonte e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.738, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021	15/10/2021	Altera os Anexos I e II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.
DECRETO Nº 17.744, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021	22/10/2021	Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta
DECRETO Nº 17.745, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021	23/10/2021	Altera o Anexo II do Decreto nº 17.361, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas em decorrência das medidas para enfrentamento e prevenção à epidemia de covid-19.
PORTARIA SMFA Nº 074/2021	24/11/2021	Altera a Tabela de Códigos de Tributação do ISSQN – CTISS, constante do Anexo Único da Portaria SMF nº 002/2012, de 18 de janeiro de 2012.
DECRETO Nº 17.776, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021	25/11/2021	Regulamenta a moratória e o parcelamento autorizados pelo art. 15 da Lei nº 11.315, de 7 de outubro de 2021.
PORTARIA SMFA Nº 078	30/11/2021	Estabelece as Metas Tributárias a serem desempenhadas pelo coletivo dos servidores públicos integrantes da Área de Atividades de Tributação para o exercício de 2022, e torna público a metodologia, fatores, critérios e demais subsídios apresentados pelo Co
DECRETO Nº 17.790, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021	01/12/2021	Reconhece como Reserva Particular Ecológica área situada no Bairro Planalto.
DECRETO Nº 17.797, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021	15/12/2021	Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta
DECRETO Nº 17.806, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021	16/12/2021	Altera os Decretos nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, e nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018.
PORTARIA CONJUNTA SMPOG / SMFA Nº 001/2021	18/12/2021	Regulamenta a prestação de serviços no regime de teletrabalho e no regime de trabalho híbrido no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA.
PORTARIA SMFA Nº 087/2021	21/12/2021	Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2022.
PORTARIA SMFA Nº 083/2021	28/12/2021	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2022 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
DECRETO Nº 17.829, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021	30/12/2021	Prorroga o prazo do estado de calamidade pública declarado no Decreto nº 17.334, de 20 de abril de 2020, em razão dos efeitos decorrentes da pandemia de covid-19.
PORTARIA SMFA Nº 087/2021	31/12/2021	Retifica a PORTARIA SMFA Nº 087/2021, publicada no DOM de 28/12/2021
DECRETO Nº 17.840, DE 11 DE JANEIRO DE 2022	12/01/2022	Regulamenta a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic – aos tributos, às multas, aos preços públicos e aos demais créditos devidos ao Município.
PORTARIA SMFA N° 004/2022	24/01/2022	Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de profissionais para atuação nos projetos de tecnologia da informação da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM/SMFA.
DECRETO Nº 17.866, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022	08/02/2022	Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta
PORTARIA SMFA Nº 010/2022	12/02/2022	Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados ou Data Protection Officer - DPO na Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA CONJUNTA SMFA, SLU E PBH ATIVOS Nº 001/2022	18/02/2022	Altera a Portaria Conjunta SMFA, SLU E PBH ATIVOS nº 001/2021.
PORTARIA SMFA Nº 012/2022	23/02/2022	Dispõe sobre o processamento e arquivamento do Relatório Mensal de Apuração da Gratificação por Atividade Fiscal Fazendária.
DECRETO Nº 17.890, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022	01/03/2022	Dispõe sobre medidas excepcionais de diferimento tributário para os contribuintes afetados pelas medidas restritivas do funcionamento de suas atividades para a contenção da pandemia ocasionada pela covid-19.
PORTARIA SMFA Nº 013/2022	12/03/2022	Altera a PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017.
PORTARIA SMFA Nº 016/2022	23/03/2022	Altera a Portaria SMFA nº 059, de 30 de agosto de 2021.
PORTARIA SMFA Nº 022/2022	05/04/2022	Dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município, e contém outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 023/2022	05/04/2022	Institui comissão para realizar o planejamento e a implementação das ações relacionadas com a recepção, ambientação e treinamento dos auditores fiscais de tributos municipais aprovados e nomeados no concurso público conforme Edital SMFA nº 05/2021
PORTARIA SMFA Nº 024/2022	06/04/2022	Delega competência aos Subsecretários de Administração e Logística, do Tesouro Municipal e da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda para ordenação de despesas e dá outras providências.
LEI Nº 10.728, DE 8 DE ABRIL DE 2014	09/04/2022	Proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Operacional - CGO.
PORTARIA SMFA Nº 027/2022	14/04/2022	Altera a Portaria SMFA nº 023/2022.
LEI Nº 11.355, DE 11 DE ABRIL DE 2022	20/04/2022	Revoga a Lei n° 10.638/13, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, e a Lei n° 10.728/14, que proíbe a cobrança do Custo de Gerenciamento Opera
PORTARIA SMFA Nº 029/2022	30/04/2022	Institui o Programa de Fomento à Integridade Pública e Gestão de Risco-PFIP/BH e os Comitês de Gestão Estratégica e de Integridade da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 17.952, DE 5 DE MAIO DE 2022	06/05/2022	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
PORTARIA CONJUNTA SMPU/SMFA 009/2022	06/05/2022	Estabelece o Plano Estratégico de Compartilhamento de Dados Fazendários e Urbanísticos
DECRETO Nº 17.951, DE 5 DE MAIO DE 2022	06/05/2022	Adota a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO – para classificar economicamente os profissionais autônomos no Município junto ao Cadastro Municipal de Contribuintes de Tributos Mobiliários – CMC
PORTARIA SMFA Nº 030/2022	12/05/2022	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 033/2022	18/05/2022	Altera a data para pagamento do IPTU.
RESOLUÇÃO CAF N° 001, 20 DE MAIO DE 2022	24/05/2022	Dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária em ações de desenvolvimento profissional, com a utilização de recursos destinados pelo Comitê de Administração Fazendária e Política Tributária (CAF) à Reserva de Aperfeiçoamento Profis
DECRETO Nº 17.972, DE 25 DE MAIO DE 2022	26/05/2022	Regulamenta a Lei nº 11.284, de 22 de janeiro de 2021, que institui o Programa de Certificação de Crédito Verde.
PORTARIA SMFA Nº 037/2022	04/06/2022	Autoriza o Subsecretário da Receita Municipal da Secretaria Municipal de Fazenda a responder pela Assinatura e Certificação Digital das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e geradas pela Prefeitura de Belo Horizonte e dos protocolos de recepção das declarações eletrônicas de serviço e comunicações por meio do Decort-BH, bem como para acesso às bases de dados de interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
PORTARIA SMFA Nº 038/2022	15/06/2022	Define a forma da requisição eletrônica de serviços, da apresentação de reclamação e recursos do âmbito da competência da Subsecretaria da Receita Municipal, e disciplina os meios de comunicação e consulta às notificações, intimações e demais atos pertine
DECRETO Nº 17.994, DE 15 DE JUNHO DE 2022	18/06/2022	Dispõe sobre constituição, alteração, suspensão, inscrição em dívida ativa e cobrança administrativa de créditos tributários e não tributários e dá outras providências.
DECRETO Nº 17.999, DE 21 DE JUNHO DE 2022	22/06/2022	Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos.
RETIFICAÇÃO DECRETO Nº 17.999, DE 21 DE JUNHO DE 2022	28/06/2022	Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos.
DECRETO Nº 18.025, DE 13 DE JULHO DE 2022	14/07/2022	Altera o Decreto nº 17.175, de 27 de setembro de 2019, que estabelece normas para a inscrição, alteração e baixa dos contribuintes no Cadastro de Contribuintes de Tributos Mobiliários.
PORTARIA SMFA Nº 041/2022	02/08/2022	Dispõe sobre o modelo e os elementos de segurança e disciplina a expedição, o controle e o uso da Carteira de Identidade Funcional dos Auditores Fiscais e dos Auditores Técnicos de Tributos Municipais do Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 11.382, DE 3 DE AGOSTO DE 2022	04/08/2022	Dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.063, DE 12 DE AGOSTO DE 2022	13/08/2022	Altera os Decretos nº 17.115, de 17 de maio de 2019, e nº 17.190, de 14 de outubro de 2019
PORTARIA SMFA Nº 066/2022	24/08/2022	Designa os gestores do Acordo de Cooperação celebrado entre a Prefeitura de Belo Horizonte e o Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 070/2022	03/09/2022	Altera a Portaria SMFA Nº 041/2022
PORTARIA SMFA Nº 073/2022	18/10/2022	Altera a PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017, que dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administ
PORTARIA SMFA N.º 089/2022	26/10/2022	Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para entrega da Declaração Eletrônica de Serviços – DES e Declaração Eletrônica de Serviços Anual – DES-Anual.
DECRETO Nº 18.136, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022	31/10/2022	Altera o Decreto nº 16.809, de 19 de dezembro de 2017, que regulamenta o parcelamento e o reparcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos de que trata a Lei nº 10.082, de 12 de janeiro de 2011.
DECRETO Nº 18.147, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022	09/11/2022	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO Nº 18.164, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022	24/11/2022	Altera o Anexo Único do Decreto nº 15.508, de 20 de março de 2014.
PORTARIA SMFA Nº 094/2022	06/12/2022	Dispõe sobre a designação de servidor para a função de "Gestor Municipal" no Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica Nacional.
PORTARIA SMFA N.º 098/2022	21/12/2022	Disciplina o acesso dos órgãos e entidades do Poder Executivo à base de dados bCPF e bCNPJ, geridas pela Receita Federal do Brasil, no âmbito do contrato celebrado com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev.
DECRETO Nº 18.205, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022	26/12/2022	Altera o Decreto nº 17.037, de 17 de dezembro de 2018, que regulamenta a notificação, a revisão e a reclamação contra o lançamento, a concessão de benefícios, e o recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, da Taxa de Coleta
PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMFA Nº 001/2022	27/12/2022	Institui a Comissão Organizadora do concurso público para provimento do cargo efetivo de Agente Fazendário, integrante do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributação do Poder Executivo.
PORTARIA SMFA Nº 099/2022	27/12/2022	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2023 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal.
PORTARIA SMFA Nº 100/2022	28/12/2022	Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2023.
DECRETO Nº 18.221, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022	30/12/2022	Altera o Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.
PORTARIA SMFA Nº 101/2022	31/12/2022	Altera a Portaria SMFA nº 078, de 29 de novembro de 2021.
DECRETO Nº 18.229, DE 2 DE JANEIRO DE 2023	03/01/2023	Regulamenta a Lei nº 11.382, de 3 de agosto de 2022, que dispõe sobre a implantação e o compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações e dá outras providências.
LEI Nº 11.447, DE 2 DE JANEIRO DE 2023	03/01/2023	Institui no Município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
PORTARIA CONJ. SMGO/PGM/CTGM Nº 1, DE 9 DE JANEIRO DE 2023	10/01/2023	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública municipal relativos aos pedidos de informações e outros procedimentos oriundos de órgãos externos.
PORTARIA SMFA N° 002/2023	18/01/2023	Institui a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado de profissionais para atuação nos projetos de tecnologia da informação da Subsecretaria da Receita Municipal - SUREM/SMFA.
DECRETO Nº 18.250, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023	04/02/2023	Altera o Decreto nº 14.183, de 10 de novembro de 2010, que institui o Programa Esporte para Todos, regulamenta o art. 22 da Lei nº 9.795/09 e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.272, DE 9 DE MARÇO DE 2023	10/03/2023	Dispõe acerca da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de Belo Horizonte, suas autarquias e fundações, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
DECRETO Nº 18.278, DE 15 DE MARÇO DE 2023	16/03/2023	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda
LEI Nº 11.458, DE 17 DE MARÇO DE 2023	18/03/2023	Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência dos valores arrecadados para custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município no âmbito dos contratos de concessão e permissão vigentes.
LEI Nº 11.468, DE 27 DE MARÇO DE 2023	28/03/2023	Autoriza o Município a implantar modelo de placa indicativa que valorize o idoso, e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 010/2023	31/03/2023	Institui Grupo de Trabalho para acompanhar, estudar e avaliar as propostas de reforma tributária que se encontram em tramitação no Congresso Nacional e designa seus membros.
PORTARIA SMFA Nº 011/2023	06/04/2023	Dispõe sobre os procedimentos a serem observados no cumprimento do disposto no Decreto n.º 18.272, de 9 de março de 2023, que dispõe acerca da retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre valores pagos pelo Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 016/2023	25/04/2023	Altera a Portaria SMF Nº 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para proceder a arrecadação de tributos e demais receitas do Município, para incluir o PIX dentre os arranjos de pagamento disponíveis para a arrecadação das receitas municipais.
PORTARIA SMFA Nº 020/2023	10/05/2023	Institui do Grupo de Trabalho para proceder estudos, pesquisas, levantamentos e reavaliar procedimentos relacionados com inclusão, alteração e exclusão de imóveis no Cadastro Imobiliário do Município.
PORTARIA SMFA Nº 021/2023	10/05/2023	Institui do Grupo de Trabalho para reavaliar a legislação que disciplina a fiscalização, o lançamento e a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos.
DECRETO Nº 18.314, DE 10 DE MAIO DE 2023	11/05/2023	Regulamenta o art. 36 da Lei nº 11.373, de 4 de julho de 2022, que concede reajustes remuneratórios aos servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.315, DE 10 DE MAIO DE 2023	11/05/2023	Altera o Decreto nº 15.862, de 2 de fevereiro de 2015, que regulamenta o Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município – FMAATM, e da outras providências.
DECRETO Nº 18.323, DE 18 DE MAIO DE 2023	19/05/2023	Institui o Ato Declaratório de Imunidade e a Declaração de Imunidade Tributária; disciplina os procedimentos administrativos tendentes ao reconhecimento e à suspensão dos efeitos das garantias constitucionais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso
LEI Nº 11.509, DE 30 DE MAIO DE 2023	31/05/2023	Institui a política de transparência na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 023/2023	31/05/2023	Dispõe sobre os servidores designados para a Semana de Conciliação a ser realizada entre os dias 29 de maio a 2 de junho de 2023 em parceria com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a jornada de trabalho, o controle de frequência neste período e dá outr
PORTARIA SMFA Nº 030/2023	27/06/2023	Altera a Portaria SMFA 023/2018, que dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão de Análise de Parcelamentos e sobre a concessão de parcelamentos extraordinários.
LEI Nº 11.530, DE 28 DE JUNHO DE 2023	29/06/2023	Altera os arts. 5º e 16 da Lei nº 5.492/88, que “Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso ‘Inter Vivos”
DECRETO Nº 18.370, DE 7 DE JULHO DE 2023	08/07/2023	Dispõe sobre o controle, a gestão e a transparência do sistema de custeio da prestação de serviços de transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município.
PORTARIA SMFA N° 028/2023	11/07/2023	Altera a PORTARIA NORMATIVA SMF Nº 012/2017, que dispõe sobre o Credenciamento de Instituições Financeiras interessadas em proceder a arrecadação de tributos e demais receitas do Município de Belo Horizonte, compreendendo os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte.
LEI Nº 11.551, DE 19 DE JULHO DE 2023.	20/07/2023	Fica o Município obrigado a publicar, no sítio oficial da Prefeitura de Belo Horizonte, demonstrativos de arrecadação e de destinação dos recursos decorrentes da aplicação de multas de trânsito.
PORTARIA SMFA Nº 036/2023	22/07/2023	Estabelece normas complementares para geração, transmissão, prazos e entrega da Declaração Eletrônica da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – DECCIP
DECRETO Nº 18.400, DE 3 DE AGOSTO DE 2023.	04/08/2023	Institui a Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis.
PORTARIA SMFA nº 038/2023	21/08/2023	Institui o Comitê Interno de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação e o Comitê Gestor de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte.
PORTARIA SMFA Nº 042/2023	30/08/2023	Torna obrigatória a emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFSe por meio do Emissor Nacional, pelos Microempreendedores Individuais – MEIs – que prestam serviços para tomador inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ e dá outras providências
PORTARIA SMFA Nº 050/2023	28/09/2023	Dispõe sobre a classificação de bens.
PORTARIA SMFA Nº 055/2023	26/10/2023	Dispõe sobre a forma, o prazo e as condições para a transmissão da Declaração de Imunidade Tributária – DIT; estabelece o modelo do Ato Declaratório de Imunidade – ADI, a ser expedido pela Administração Tributária, em favor das entidades imunes; regulamenta a forma como a Administração Tributária procederá ao registro e ao controle das mutações ocorridas no ADI; dispõe sobre a eventual declaração de nulidade do ADI, sobre a suspensão de efeitos das imunidades e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 058/2023	08/11/2023	Institui Comissão para apuração dos bens e valores existentes em tesouraria no dia 31 de dezembro de 2023 e designa seus membros.
DECRETO Nº 18.512, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.	14/11/2023	Altera o Decreto nº 16.901, de 8 de maio de 2018, que regulamenta a Lei nº 11.095, de 28 de dezembro de 2017, que cria o Sistema Financeiro de Conta Única, dispõe sobre a Execução Financeira no Município e dá outras providências.
PORTARIA SMFA N° 060/2023	14/11/2023	Dispõe sobre os procedimentos para a execução do inventário dos almoxarifados municipais, para o ano-base 2023.
PORTARIA SMFA Nº 061/2023	14/11/2023	Institui Comissão para apuração dos bens e valores existentes em tesouraria no dia 31 de dezembro de 2023 e designa seus membros.
LEI Nº 11.545, DE 11 DE JULHO DE 2023.	07/12/2023	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 9.041/05, que “Concede benefício fiscal ou auxílio para os casos que menciona e dá outras providências”.
LEI Nº 11.622, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023.	08/12/2023	Institui programa de regularização de débitos relacionados ao valor da outorga fixado na Concorrência Pública nº 01/2016 - BHTrans.
DECRETO Nº 18.557, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.	13/12/2023	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO Nº 18.572, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.	22/12/2023	Define o percentual de desconto a ser aplicado para pagamentos antecipados do IPTU e das taxas que com ele são cobradas, referentes ao exercício de 2024.
DECRETO Nº 18.575, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023	23/12/2023	Regulamenta a Lei nº 11.622, de 7 de dezembro de 2023, que institui o programa de regularização de débitos relacionados ao valor da outorga fixado na Concorrência Pública nº 01/2016 – BHTrans.
DECRETO Nº 18.586, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.	28/12/2023	Altera o Decreto nº 16.227, de 5 de fevereiro de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.828, de 10 de julho de 2015, e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.593, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.	29/12/2023	Regulamenta a Lei nº 11.643, de 29 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município e dá outras providências.
LEI Nº 11.643, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.	29/12/2023	Autoriza o Poder Executivo a conceder, por meio de programa específico e temporário, descontos para pagamento, à vista ou parcelado, de créditos em favor do Município e dá outras providências.
DECRETO Nº 18.594 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.	30/12/2023	Altera o Decreto nº 16.959, de 17 de agosto de 2018, que estabelece procedimentos relativos à extinção de créditos tributários e não tributários mediante dação em pagamento e adjudicação judicial.
LEI Nº 11.646, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.	30/12/2023	Altera a Lei nº 10.082/11, que estabelece regras para o parcelamento de créditos tributários, fiscais e de preços públicos; altera o caput do § 2º do art. 1º da Lei nº 7.640/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município; estabelece o regime para acordo direto com credores de precatórios, e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 121/2023	30/12/2023	Divulga o percentual de atualização aplicável em 1º de janeiro de 2024 aos tributos, preços públicos, multas e demais valores fixados na legislação municipal e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 122/2023	30/12/2023	Divulga as datas para pagamento, a forma e prazo para apresentação de reclamação administrativa e os valores relacionados com o lançamento do IPTU e das taxas e Contribuição que com ele são cobradas referentes ao exercício de 2024.
DECRETO Nº 18.605, DE 15 DE JANEIRO DE 2024.	16/01/2024	Altera o Decreto nº 18.400, de 3 de agosto de 2023, que institui a Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis.
PORTARIA SMFA Nº 002/2024	23/01/2024	Institui Comissão de Inventário Anual.
DECRETO Nº 18.614, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.	27/01/2024	Dispõe sobre a desvinculação de receitas do Município, a ser aplicada até dezembro de 2032.
DECRETO Nº 18.615, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.	27/01/2024	Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira do Poder Executivo para o exercício de 2024 e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 008/2024	17/02/2024	Altera a Portaria SMFA nº 049, de 08 de agosto de 2018, que dispõe sobre a participação de servidores da Administração Tributária Municipal em ações de desenvolvimento profissional, com a utilização de recursos do Fundo de Modernização e Aprimoramento da Administração Tributária do Município – FMAATM.
PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMPOG Nº 001/2024	21/02/2024	Torna obrigatório o credenciamento no DECORT-BH para servidores licenciados e estabelece prazos e procedimentos complementares.
PORTARIA SMFA Nº 009/2024	21/02/2024	Estabelece normas complementares para geração, transmissão e entrega da Declaração Eletrônica de Desdobramento de Índices Cadastrais de Imóveis – Dedic -, e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 011/2024	23/02/2024	Altera a Portaria SMF Nº 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para proceder a arrecadação de tributos e demais receitas do Município
PORTARIA SMFA Nº 012/2024	23/02/2024	Dispõe sobre a indicação da conta bancária de destino dos recursos oriundos dos Fundos Municipais.
PORTARIA SMFA Nº 007/2024	24/02/2024	Autoriza e nomeia o Banco ITAU Unibanco S.A para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, por meio de Pix – Pagamento Instantâneo brasileiro
PORTARIA CONJUNTA SMFA/PRODABEL Nº 001/2024	05/03/2024	Institui a Comissão para Elaboração de Estudo Técnico Preliminar para licitação de sistema de telefonia fixa comutada – STFC, em consonância com as tecnologias disponíveis no mercado.
PORTARIA SMFA Nº 017/2024	14/03/2024	Dispõe sobre normas complementares para viagem a serviço e contratação de hospedagem, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo.
DECRETO Nº 18.659, DE 14 DE MARÇO DE 2024.	19/03/2024	Delega competência para a prática dos atos que menciona.
PORTARIA CONJUNTA SMDE/SMFA Nº 01/2024	20/03/2024	Reconhece empreendimento de interesse econômico do Município para fins do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa – Proemp.
PORTARIA SMFA Nº 023/2024	23/03/2024	Subdelega competência para representar o Município junto aos Cartórios de Registro de Imóveis e aos Cartórios de Notas.
PORTARIA SMFA Nº 024/2024	23/03/2024	Autoriza e nomeia o Banco Citibank S.A CNPJ 33.479.023/0001-80 para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte, a arrecadar os tributos e demais receitas, através do Pix - Pagamento instantâneo brasileiro.
PORTARIA CONJUNTA SMPOG/SMFA Nº 001/2024	26/03/2024	Institui a Comissão Organizadora do concurso público para provimento do cargo efetivo de Agente Fazendário, integrante do Plano de Carreira dos Servidores da Área de Atividades de Tributação do Poder Executivo.
PORTARIA SMFA Nº 026/2024	11/04/2024	Altera as Portarias SMFA nº 055, de 24 de outubro de 2023, e nº 010, de 1º de dezembro de 2000.
PORTARIA SMFA Nº 027/2024	11/04/2024	Institui a Política de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação da Secretaria Municipal de Fazenda de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 18.705, DE 13 DE MAIO DE 2024.	14/05/2024	Altera o Decreto nº 17.174, de 27 de setembro de 2019, que “Aprova o Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.”.
DECRETO Nº 18.706, DE 15 DE MAIO DE 2024.	16/05/2024	Cria o Programa Adote um Jardim de Chuva e dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
PORTARIA SMFA Nº 041/2024	18/05/2024	Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
DECRETO Nº 18.709, DE 17 DE MAIO DE 2024.	18/05/2024	Altera os Decretos nº 16.977, de 25 de setembro de 2018, e nº 18.114, de 4 de outubro de 2022.
DECRETO Nº 18.716, DE 22 DE MAIO DE 2024.	23/05/2024	Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – Cart-BH.
PORTARIA SMFA Nº 068/2024	23/05/2024	Dispõe sobre designação de Encarregado pelo Tratamento de Dados ou Data Protection Officer – DPO na Secretaria Municipal de Fazenda e dá outras providências.
PORTARIA SMFA Nº 067/2024	23/05/2024	Institui o grupo de Trabalho sobre a Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda.
DECRETO Nº 18.735, DE 17 DE JUNHO DE 2024.	18/06/2024	Altera o Decreto nº 17.026, de 29 de novembro de 2018, que “Regulamenta a Lei nº 5.492, de 28 de dezembro de 1988, que instituiu o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos – ITBI.”.
PORTARIA SMFA Nº 079/2024	19/06/2024	Institui certidões imobiliárias e disciplina o fornecimento de informações constantes do Cadastro Imobiliário do Município.
PORTARIA SMFA Nº 084/2024	28/06/2024	Dispõe sobre os procedimentos para a devolução de recursos financeiros pelas Caixas Escolares.
DECRETO Nº 18.783, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.	03/08/2024	Aprova o Regulamento do Conselho Administrativo de Recursos Tributários do Município – Cart-BH.
PORTARIA SMFA Nº 090/2024	10/08/2024	Nomeia julgadores da Junta de Julgamento Tributário e conselheiros representantes da Fazenda Pública para o Conselho de Recursos Tributário do Cart-BH.
PORTARIA CONJUNTA SMFA/SMDE Nº 002/2024	10/08/2024	Regulamenta o § 5º do artigo 3º, do Decreto Municipal nº 17.044, de 8 de janeiro de 2019, que “Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos incentivos concedidos no âmbito do Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresa”, e dá outras providências.
PORTARIA SMFA N° 094/2024	24/08/2024	Altera a Portaria SMF Nº 012/2017, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para proceder a arrecadação de tributos e demais receitas do Município.
PORTARIA SMFA Nº 100/2024	31/08/2024	Nomeia conselheiros representantes dos Sujeitos Passivos para o Conselho de Recursos Tributário do Cart-BH.
PORTARIA SMFA Nº 103/2024	17/09/2024	Nomeia conselheiros representantes dos Sujeitos Passivos para o Conselho de Recursos Tributário do Cart-BH.
DECRETO Nº 18.815, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024.	18/09/2024	Altera o Decreto nº 16.739, de 6 de outubro de 2017, que “Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Fazenda”.
PORTARIA SMFA Nº 109/2024	17/10/2024	Autoriza o Subsecretário da Receita Municipal a responder pela Assinatura e Certificação Digital das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas - NFS-e, dos protocolos de recepção das Declarações Eletrônicas de Serviço – DES -, e de atos de comunicação por meio do Decort-BH, bem como ao acesso às bases de dados de interesse da arrecadação e fiscalização de tributos.