ASSUNTO: Relação de empresas consideradas inaptas para opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional em 2018.

Este serviço disponibiliza a consulta dos dados das empresas que não estão aptas a opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pelo município de Belo Horizonte, decorrente do fato de possuírem débito para com a Fazenda Pública Municipal, conforme o Edital de Indeferimento para o exercício de 2018, publicado no DOM – Diário Oficial do Município.

Para realizar a pesquisa digite apenas os 11 números da Inscrição Municipal, ou os 14 números do CNPJ sem espaços em branco, barra ou hífen.